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Protocolo 20230804172705 - Missão de Informações
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por Marcilio Bartolomeu Silva e Souza
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publicado
19/09/2023
Prezado Ouvidor,
Diante do silêncio da Câmara Municipal, que ignorou o pedido constante no Protocolo 20230804172705, e,
CONSIDERANDO a omissão e o descaso da Câmara Municipal em relação ao pedido em tela;
CONSIDERANDO o descumprimento de todos os prazos previstos no artigo 11 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
CONSIDERANDO as responsabilidades e sanções previstas nos artigos 32 e 33 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
CONSIDERANDO o flagrante ato de Improbidade Administrativa, caracterizado pelo descumprimento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
Informo à V.Sª que não me resta outra alternativa a não ser levar o caso ao Ministério Público em busca dos esclarecimentos que necessito.
Atenciosamente,
Evandro Henrique Roque Pereira
84 99680.6402
gordoevandro@gmail.com
Localizado em
Ouvidoria/E-SIC
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ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
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por cmm
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publicado
12/12/2018
CÂMARA MUNICIPAL ANALISA PROJETO DO VEREADOR JÁCIO PRAXEDES QUE INSTITUCIONALIZA O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
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por cmm
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publicado
27/11/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM REALIZA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-LOA 2019
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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AUDIÊNCIA PÚBLICA
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por cmm
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publicado
26/07/2023
CÂMARA SEDIA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A LDO DE 2024
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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ATIVIDADE PARLAMENTAR
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por cmm
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publicado
20/12/2017
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última modificação
20/12/2017 23h55
CÂMARA APROVA PROJETO DA VEREADORA JUMÁRIA MOTA QUE ASSEGURA O DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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ATUAÇÃO PARLAMENTAR
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por cmm
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publicado
17/04/2017
JUMÁRIA MOTA VOLTA A COBRAR DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL 9.982
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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LISTA DE ESPERA
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por cmm
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publicado
26/07/2018
PROJETO DE LEI DO VEREADOR CARLOS RAMALHO PREVÊ A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR ATENDIMENTO MÉDICO NA REDE DE SAÚDE DE CEARÁ-MIRIM
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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61ª E 62ª SESSÕES ORDINÁRIAS
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por Marcilio Bartolomeu Silva e Souza
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publicado
06/08/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM REALIZA 61ª E 62ª SESSÕES ORDINÁRIAS
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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ATUAÇÃO PARLAMENTAR
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por cmm
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publicado
02/06/2017
PROJETO DE LEI DA VEREADORA JUMÁRIA MOTA-PTN INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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Solicitação de Legislações
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por glenio
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última modificação
21/11/2023 14h21
Prezado Ouvidor,
Eu, Evandro Henrique Roque Pereira, jornalista e gestor público, com base no artigo 5º (XXXIII) da Constituição Federal e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/2011 – a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas, dirijo-me respeitosamente a Vossa Senhoria, para solicitar o que segue:
- Cópias das legislações que tratam das condições para concessão de diárias para servidores e parlamentares da Câmara Municipal de Ceará-Mirim.
Em cumprimento ao artigo 11 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o acesso às informações requisitadas deve ser imediato. Não sendo possível o acesso imediato, a resposta, em conformidade com o referido artigo, deve ser expedida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados do protocolo deste requerimento junto a esta casa.
Para o recebimento dos documentos solicitados neste ofício, comunico o seguinte endereço: gordoevandro@gmail.com, ao tempo em que informo que também poderei retirar os documentos na própria Câmara Municipal em data e horário fixados pela instituição.
Localizado em
Ouvidoria/E-SIC
