Protocolo 20230804172705 - Missão de Informações

Prezado Ouvidor, Diante do silêncio da Câmara Municipal, que ignorou o pedido constante no Protocolo 20230804172705, e, CONSIDERANDO a omissão e o descaso da Câmara Municipal em relação ao pedido em tela; CONSIDERANDO o descumprimento de todos os prazos previstos no artigo 11 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; CONSIDERANDO as responsabilidades e sanções previstas nos artigos 32 e 33 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; CONSIDERANDO o flagrante ato de Improbidade Administrativa, caracterizado pelo descumprimento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Informo à V.Sª que não me resta outra alternativa a não ser levar o caso ao Ministério Público em busca dos esclarecimentos que necessito. Atenciosamente, Evandro Henrique Roque Pereira 84 99680.6402 gordoevandro@gmail.com