ATIVIDADE PARLAMENTAR
O Poder Legislativo de Ceará-Mirim aprovou por unanimidade de votos em segunda e últimas discussão e votação o Projeto de Lei 38/2017, que assegura o direito ao aleitamento materno em estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados, mesmo àquelas onde não há área reservada para o ato.
A proposta, confirmada na sessão ordinária realizada na tarde desta quinta-feira 14/12 precisa passar por sanção do Poder Executivo, que deverá definir as penalidades aos infratores.
A autora do projeto, vereadora Jumária Mota-PODEMOS, comenta que, o estabelecimento que não observar a Lei e, proibir ou constranger o ato da amamentação em suas instalações, estará passível de pagamento de multa, em valor a ser fixado pelo Poder Executivo Municipal.
“Quando observei que outras cidades criaram essa lei, achei necessário instituir também em nosso município”, destaca a vereadora Jumária.
Também favorável ao projeto, a vereadora Ângela Aquino-PTC comentou sobre o projeto. “É inadmissível que em pleno século XXI tenhamos que colocar essa situação como lei, para que uma mãe esteja segura para alimentar seu filho e não ser constrangida. As pessoas precisam respeitar esse ato e por isso sou favorável”, disse Ângela.
Depois de passar pelo processo de sanção, o Poder Executivo regulamentará a Lei num prato de até 90 dias, a contar a data de sua publicação.
Jorge Moreira
Câmara Municipal de Ceará-Mirim
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