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ATUAÇÃO PARLAMENTAR
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por cmm
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publicado
02/06/2017
PROJETO DE LEI DA VEREADORA JUMÁRIA MOTA-PTN INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Solicitação de Informação Pública (Lei 12.527/11) - Marcos Legais e Atas do ConCidades
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por ${author}
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última modificação
12/03/2026 10h10
Prezado(a) Senhor(a),
Com base na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), venho por meio deste solicitar o fornecimento de informações e documentos públicos referentes à estruturação da política de desenvolvimento urbano e gestão democrática deste município.
Para fins de pesquisa acadêmica sobre as capacidades estatais locais, solicito o envio, em formato digital (PDF) ou link de acesso direto, dos seguintes documentos:
A Lei de Criação e/ou o Decreto de Instituição do Conselho Municipal da Cidade (ConCidades) ou órgão colegiado de planejamento urbano equivalente;
O Regimento Interno vigente do referido Conselho ou, na ausência deste, o Regimento Interno aprovado para a realização da 6ª Conferência Municipal das Cidades (ciclo 2024/2025);
O Ato de Nomeação (Portaria/Decreto) ou a Lista de Composição atualizada com os nomes dos conselheiros titulares e suplentes (representantes do poder público e da sociedade civil) ou dos delegados eleitos na última conferência;
As cópias das Atas das reuniões ordinárias ou extraordinárias do ConCidades realizadas nos anos de 2024 e 2025, ou a Ata Final/Relatório da última Conferência Municipal da Cidade.
Caso os documentos solicitados já estejam disponíveis em sítio eletrônico oficial de transparência, solicito a gentileza de informar o link exato e direto para o download dos mesmos.
Agradeço antecipadamente pela transparência e colaboração com a pesquisa científica.
Atenciosamente
Katia Lidiane da Silva Queiroz
00980800404
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Ouvidoria/E-SIC
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Solicitação de Legislações
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por glenio
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última modificação
21/11/2023 14h21
Prezado Ouvidor,
Eu, Evandro Henrique Roque Pereira, jornalista e gestor público, com base no artigo 5º (XXXIII) da Constituição Federal e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/2011 – a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas, dirijo-me respeitosamente a Vossa Senhoria, para solicitar o que segue:
- Cópias das legislações que tratam das condições para concessão de diárias para servidores e parlamentares da Câmara Municipal de Ceará-Mirim.
Em cumprimento ao artigo 11 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o acesso às informações requisitadas deve ser imediato. Não sendo possível o acesso imediato, a resposta, em conformidade com o referido artigo, deve ser expedida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados do protocolo deste requerimento junto a esta casa.
Para o recebimento dos documentos solicitados neste ofício, comunico o seguinte endereço: gordoevandro@gmail.com, ao tempo em que informo que também poderei retirar os documentos na própria Câmara Municipal em data e horário fixados pela instituição.
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Ouvidoria/E-SIC
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ATUAÇÃO PARLAMENTAR
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por cmm
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publicado
15/03/2017
VEREADOR CARLOS RAMALHO-PSD SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO SOBRE CUMPRIMENTO DE LEI QUE CONCEDE ACESSO GRATUITO À PESSOAS COM DIFICIÊNCIA EM EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Consulta de Matéria Legislativa
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por cmm
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última modificação
03/03/2021 23h32
Localizado em
Processo Legislativo
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PODER LEGISLATIVO
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por cmm
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publicado
29/05/2018
CÂMARA DE VEREADORES DE CEARÁ-MIRIM SE REÚNE EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO NESTA QUARTA-FEIRA 30/05 PARA APRECIAR PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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Sobre a Câmara
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Notícias
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OMISSÃO DE INFORMAÇÕES - LAI
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por cmm
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publicado
04/08/2023
Prezado Ouvidor,
Em 6 de julho de 2023, às 11:45, protocolei presencialmente o ofício 002/2023, com pedido de informações junto à essa Câmara Municipal.
Diante do exposto e,
CONSIDERANDO a omissão e o descaso da Câmara Municipal em relação ao pedido em tela;
CONSIDERANDO o descumprimento de todos os prazos previstos no artigo 11 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
CONSIDERANDO as responsabilidades e sanções previstas nos artigos 32 e 33 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Informo à V.Sª que aguardarei pelo prazo de 5 (cinco) dias para o atendimento integral às solicitações do referido pedido. Caso a Câmara Municipal insista na omissão, no silêncio e na ocultação ilegal das informações solicitadas, não me restará outra opção que não seja a de formalizar denúncia no Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, pelo descumprimento da Lei de Acesso à Informação, fato que caracteriza flagrante ato de Improbidade Administrativa.
Atenciosamente,
Evandro Henrique Roque Pereira
84 99680.6402
gordoevandro@gmail.com
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Ouvidoria/E-SIC
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LEI MUNICIPAL
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por cmm
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publicado
17/07/2017
LEI MUNICIPAL DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS FARIAS FOI SANCIONADA PELO PREFEITO MARCONI BARRETTO
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Sobre a Câmara
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Notícias
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SESSÃO ORDINÁRIA
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por Marcilio Bartolomeu Silva e Souza
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publicado
19/09/2025
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última modificação
19/09/2025 11h15
CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM REALIZA 76ª E 77ª SESSÕES ORDINÁRIAS COM VOTAÇÃO DE PROJETOS, NOVAS INDICAÇÕES E HOMENAGEM A CIDADÃO DE DESTAQUE.
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Sobre a Câmara
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Notícias
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INFORMATIVO LEGISLATIVO
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por cmm
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publicado
15/06/2021
TRIBUNAL DE CONTAS OFERECE CURSO GRATUITO SOBRE NOVA LEI DE LICITAÇÕES
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Sobre a Câmara
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Notícias
