Solicitação de Informação Pública (Lei 12.527/11) - Marcos Legais e Atas do ConCidades

Prezado(a) Senhor(a), Com base na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), venho por meio deste solicitar o fornecimento de informações e documentos públicos referentes à estruturação da política de desenvolvimento urbano e gestão democrática deste município. Para fins de pesquisa acadêmica sobre as capacidades estatais locais, solicito o envio, em formato digital (PDF) ou link de acesso direto, dos seguintes documentos: A Lei de Criação e/ou o Decreto de Instituição do Conselho Municipal da Cidade (ConCidades) ou órgão colegiado de planejamento urbano equivalente; O Regimento Interno vigente do referido Conselho ou, na ausência deste, o Regimento Interno aprovado para a realização da 6ª Conferência Municipal das Cidades (ciclo 2024/2025); O Ato de Nomeação (Portaria/Decreto) ou a Lista de Composição atualizada com os nomes dos conselheiros titulares e suplentes (representantes do poder público e da sociedade civil) ou dos delegados eleitos na última conferência; As cópias das Atas das reuniões ordinárias ou extraordinárias do ConCidades realizadas nos anos de 2024 e 2025, ou a Ata Final/Relatório da última Conferência Municipal da Cidade. Caso os documentos solicitados já estejam disponíveis em sítio eletrônico oficial de transparência, solicito a gentileza de informar o link exato e direto para o download dos mesmos. Agradeço antecipadamente pela transparência e colaboração com a pesquisa científica. Atenciosamente Katia Lidiane da Silva Queiroz 00980800404