SESSÕES ORDINÁRIAS

A Câmara Municipal de Ceará-Mirim realizou, na tarde desta terça-feira, 09, mais um dia de Sessão Ordinária destinada à apreciação, votação e encaminhamento de proposições legislativas de interesse público municipal.

A reunião contemplou análises em primeiro e segundo turnos, em conformidade com o Regimento Interno da casa.

Deliberações em primeiro turno:

Foram aprovados os seguintes Projetos de Lei:

Projeto de Lei Complementar nº 12/2025 – Dispõe sobre a criação e delimitação dos bairros do município;

Projeto de Lei nº 025/2025 – Institui o Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo;

Projeto de Lei nº 026/2025 – Trata da desconcentração administrativa e da autonomia das Secretarias Municipais;

Projeto de Lei nº 027/2025 – Cria os cargos de diretor e vice-diretor da Escola Municipal Francisco de Assis Santana;

Projeto de Lei nº 029/2025 – Institui o Diário Oficial do Município em plataforma eletrônica;

Projetos de Lei nº 078, 079, 080, 082, 083, 084 e 085/2025 – De autoria do Poder Legislativo, deliberados conforme pareceres das comissões competentes.

Deliberações em segundo turno:

Em segundo turno, foram aprovadas as seguintes matérias:

Projeto de Lei Complementar nº 12/2025;

Projetos de Lei nº 025, 026, 027 e 029/2025;

Projeto de Lei nº 085/2025 – Autoriza desapropriação de imóvel para utilidade pública;

Projeto de Lei nº 089/2025 – Altera a Lei Municipal nº 2.366/2025.

Todas as informações oficiais, matérias em tramitação, pautas, atas e demais documentos institucionais estão disponíveis no site oficial da Casa www.cearamirim.rn.leg.br.