SESSÃO ORDINÁRIA

A Câmara Municipal de Ceará-Mirim realizou, na tarde desta quinta-feira, 11 de setembro, a 74ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da 20ª Legislatura. A reunião foi marcada pela análise de projetos de lei, requerimentos e indicações, além da apreciação de pareceres emitidos pelas comissões permanentes e votações em primeiro e segundo turnos, reforçando o papel do Legislativo como espaço de debate e deliberação em prol do município.

Durante o expediente, foram apresentados:

Projeto de Lei Ordinária nº 021/2025 (Poder Executivo), que estabelece normas para produção e comercialização de queijos artesanais no município;

Projeto de Lei Ordinária nº 050/2025 (Vereadora Sueli Coutinho), que assegura às mulheres o direito de escolher acompanhante durante consultas e exames, incluindo os ginecológicos, em instituições de saúde pública e privada;

Projeto de Resolução nº 004/2025 (Mesa Diretora), que dispõe sobre reforma, alteração e atualização da Resolução nº 004/2013, referente ao Regimento Interno da Câmara Municipal.

Também foram apresentados os seguintes requerimentos:

Requerimento nº 162/2025 (Mesa Diretora), solicitando a realização de uma Sessão Ordinária fora da sede do Legislativo, no dia 25 de setembro, como forma de aproximar a Câmara da população;

Requerimento nº 163/2025 (Vereador Marcone Barbosa), que concede Moção de Aplausos aos estudantes-atletas da Escola Municipal Profª Neuma Ferreira Januário (CERU) pelos resultados no JERNS 2025;

Requerimento nº 164/2025 (Vereador Marcone Barbosa), que concede Moção de Congratulação ao Sr. Renato Pereira Coutinho, pelo aniversário celebrado em 11 de setembro.

Ordem do Dia:

Projeto de Lei Ordinária nº 018/2025 (Poder Executivo), que trata das diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2026. A matéria recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e foi encaminhada às demais comissões temáticas.

Projeto de Lei Ordinária nº 020/2025 (Poder Executivo), que autoriza a doação de imóvel ao SEBRAE/RN para construção da Loja do Empreendedor. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e foi aprovado em primeiro turno.

Projeto de Lei Ordinária nº 046/2025 (Vereador Marcos Farias), que dispõe sobre a obrigatoriedade e padronização do rebaixamento de guias (meios-fios) para acessibilidade. A proposição foi apreciada e aprovada em segundo turno.

Projeto de Decreto Legislativo nº 063/2025 (Vereadora Professora Elizete), que concede o Título de Cidadã Ceará-Mirinense à Sra. Cristiane Luiz de Souza, aprovado em primeiro turno após parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Projeto de Decreto Legislativo nº 064/2025 (Vereador Marcos Farias), que concede o Título de Cidadão Ceará-Mirinense ao Sr. Rivaldo Fernandes Pereira, aprovado em primeiro turno após parecer favorável da mesma comissão.

Projeto de Resolução nº 004/2025 (Mesa Diretora), relativo ao Regimento Interno da Casa, foi encaminhado para análise, conforme disposições regimentais.

Indicações:

Foram apresentadas indicações de diversos vereadores, contemplando solicitações nas áreas de pavimentação, iluminação pública, limpeza urbana, manutenção de vias, áreas de lazer e serviços de infraestrutura, abrangendo tanto a zona urbana quanto comunidades rurais do município.

Ainda durante a 74ª Sessão Ordinária foi entregue por apresentação coletiva dos vereadores uma Moção de Aplausos à Senhora Vereadora Erineide Gomes Neta, por ter sido agraciada com a Medalha Top Legislativo, concedida pela União dos Vereadores do Brasil (UVB), A premiação contempla vereadores, vereadoras, assessores, diretores, procuradores, servidores de câmaras municipais, câmaras, entidades legislativas, assessorias, além de pessoas físicas e jurídicas que apresentaram resultados positivos para a sociedade.

Deliberações:

Ao término da sessão, foram aprovados requerimentos, moções e projetos em primeiro e segundo turno, além do encaminhamento de novas matérias às comissões competentes. Com essas decisões, a Câmara Municipal de Ceará-Mirim reafirma sua função de legislar, fiscalizar e deliberar com responsabilidade, sempre em defesa do interesse público e do fortalecimento das políticas voltadas ao desenvolvimento do município.