SESSÃO ORDINÁRIA

Na tarde desta quinta-feira, 17 de julho, a Câmara Municipal de Ceará-Mirim realizou a 56ª e a 57ª Sessões Ordinárias. Os encontros ocorreram no plenário da Casa e foram transmitidos ao vivo pela TV Câmara Ceará-Mirim e também pela Rádio FM TV Vale Verde 87,9, ampliando o alcance das atividades parlamentares junto à população.

Durante as sessões, os vereadores apreciaram e votaram importantes projetos de lei tanto de autoria do Poder Executivo quanto do Legislativo. Entre os destaques estão:

Projeto de Lei Complementar nº 007/2025, que altera o prazo do estágio probatório dos servidores públicos municipais;

Projeto de Lei nº 016/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), oferecendo descontos para regularização de dívidas tributárias e não tributárias;

Projeto de Lei nº 036/2025, do vereador Marcos Farias, que cria o programa Memória Ativa, voltado à promoção da saúde mental de idosos;

Projeto de Lei nº 038/2025, de autoria do vereador Marcone Barbosa, que institui a Política de Cotas Raciais em concursos públicos no município.

Além disso, diversas indicações foram apresentadas pelos parlamentares, solicitando melhorias nas áreas de infraestrutura, iluminação pública, limpeza urbana, educação, saúde e mobilidade. Ao todo, foram protocoladas dezenas de indicações com demandas de bairros como Planalto, Santa Águeda, São Geraldo, Novo Horizonte, Centro e comunidades litorâneas.