SESSÃO ORDINÁRIA

A Câmara Municipal de Ceará-Mirim realizou, na tarde desta terça-feira, 18 de fevereiro, sob a presidência do vereador Marcone Barbosa, mais três sessões ordinárias de 2025. Durante as reuniões, os vereadores utilizaram a tribuna para discutir temas de interesse da população e debater os projetos apresentados pelo Poder Executivo.

Na pauta, foram incluídos os Projetos de Lei nº 002, 003, 004 e 005/2025, que, com o consenso de todas as bancadas, foram colocados em votação e aprovados pelo plenário. As matérias tratam de importantes adequações administrativas e estruturais para o município.

Entre os projetos aprovados, destaca-se o PL nº 002/2025, que dispõe sobre a reorganização da Administração Pública Municipal, incluindo a criação e modificação de secretarias, cargos comissionados e a extinção de cargos temporários. Já o PL nº 003/2025 estabelece a criação da assistência judiciária gratuita no município, garantindo mais acesso à justiça para a população.

Também foi aprovado o PL nº 004/2025, que altera legislações municipais para reformular a estrutura do Instituto de Previdência Municipal de Ceará-Mirim/RN, e o PL nº 005/2025, que realiza ajustes na nomenclatura, siglas e remuneração de cargos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), visando à modernização administrativa do órgão.