PROJETO DE LEI

por Marcilio Bartolomeu Silva e Souza publicado 08/12/2017 18h28, última modificação 08/12/2017 18h28
PROJETO DE LEI TRAMITA NO PODER LEGISLATIVO PARA A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS A DEFICIENTES FÍSICOS EM EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM

O presente projeto do legislativo do vereador Marcos Farias-PHS propôs em plenário de nº 040-2017, que o mesmo dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de banheiros químicos adaptados às pessoas portadoras de necessidades especiais em eventos realizados no âmbito municipal.
“Tem muitas pessoas com deficiência que acabam desistindo de ir a um show, eventos culturais e outros segmentos de entretenimento constrangidas, por não terem acesso aos banheiros. Esse projeto vai instrumentalizar o município a disponibilizar e poder garantir direitos”, afirmou Marcos Farias.
No Brasil, segundo o Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), existem 45,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, o que representa quase 24% da população. A quantidade de banheiros adaptados será estabelecida em regulamento, observados os critérios de proporcionalidade que levam em conta a natureza e especialmente a estimativa de público para o evento. “Os portadores de necessidades especiais enfrentam a todo o momento dificuldades de locomoção ou de acesso a local de uso comum, que se agravam quando frequentam lugares de grande concentração de pessoas, como shows, eventos culturais e outros segmentos de entretenimento”, destacou o edil.

 

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