PODER LEGISLATIVO
A Câmara Municipal de Ceará-Mirim realiza sessão extraordinária na manhã desta terça-feira 26 de junho.
De acordo com o Edital de Convocação, publicado nesta segunda-feira 25/06 e assinado pelo presidente da Casa, vereador Ronaldo Venâncio-PV, convoca em caráter de urgência todos os vereadores, para reunião em duas sessões extraordinárias nesta terça-feira 26/06, às 9h30 no plenário da Casa Legislativa.
O assunto do que trata o Edital diz respeito à apreciação e votação do Projeto de Lei nº 04/2018 de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários do município de Ceará-Mirim, não repassados à unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social-RPPS – Ceará-Mirim PREVI.
Por determinação do Supremo Tribunal Federal-STF, vereadores não podem ser remunerados a cada sessão extraordinária.
Em Ceará-Mirim, as convocações acontecem por interesse dos edis em dar andamento e celeridade nas questões de interesse da população cearamirinense.
Jorge Moreira
Câmara Municipal de Ceará-Mirim
Assessoria de Comunicação Social
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