PODER LEGISLATIVO
O presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, vereador Ronaldo Venâncio-PV, atendendo solicitação do Executivo Municipal e nos termos do Regimento Interno da Casa Legislativa, está convocando os demais vereadores para se reunirem em três sessões extraordinárias a serem realizadas nesta quinta-feira 28/02, com a primeira sendo iniciada às 9h e as demais após dez minutos do encerramento da anterior.
As extras se fazem necessárias pelo fato de já ter sido encerrado o período ordinário de dez sessões, durante o mês de fevereiro.
Em pauta, seis Projetos de Lei do Poder Executivo Municipal, com pedido de urgência, protocolados na Secretaria da Câmara, nesta terça-feira 26 de fevereiro.
Entre eles:
O de nº 04/2019 que dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial do Magistério Público Municipal, em consonância com o Piso Salarial Nacional do Magistério Público, com percentual estabelecido em 4,17%, em cumprimento ao art. 5º da Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008.
E o 06/2019 que altera a Lei Municipal nº 1.688 de 6 de abril de 2015, que regulamenta o Sistema de Transporte e Prestação de Serviços, através de motocicletas, denominado de Moto Táxi, no âmbito do município de Ceará-Mirim.
Conforme o Calendário Legislativo, a última sessão ordinária do mês de fevereiro, ocorreu no último dia 19/02, porém, o presidente pode convocar sessões extraordinárias, a qualquer momento, para deliberar assuntos em caráter de urgência.
“São projetos importantes para Ceará-Mirim que chegaram à esta Casa e precisamos deliberar”, explicou o presidente Ronaldo Venâncio.
Vale lembrar, que os vereadores não são remunerados pela convocação de sessões extraordinárias.
Jorge Moreira
Câmara Municipal de Ceará-Mirim
Assessoria de Comunicação Social
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