ATUAÇÃO PARLAMENTAR

Na tarde desta terça-feira, 22 de julho, a Câmara Municipal de Ceará-Mirim realizou a 58ª, 59ª e 60ª Sessões Ordinárias do 2º período da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura. As sessões foram conduzidas pelo Presidente da Casa, Vereador Marcone Barbosa e contemplaram a análise de projetos de lei, leitura de requerimentos e apresentação de indicações parlamentares.

Entre as proposições apreciadas, destacam-se:

Projeto de Lei Ordinária nº 015/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal nº 1.991/2020, para incluir o cargo efetivo de Digitador.

Projeto de Lei Ordinária nº 016/2025, também do Executivo, que trata da criação do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), voltado à regularização de dívidas tributárias e não tributárias no âmbito municipal.

Projeto de Lei nº 038/2025, do vereador Marcone Barbosa, que institui Política de Cotas Raciais em concursos públicos municipais.

Projeto de Lei nº 040/2025, de autoria da vereadora Professora Erineide, voltado à prevenção e ao combate ao capacitismo.

Projeto de Lei nº 041/2025, de autoria do vereador Marcos Farias, que institui o Dia Municipal do Psicopedagogo.

Durante as sessões, também foram apresentadas mais de 30 indicações parlamentares, solicitando serviços como capinação, limpeza urbana, pavimentação, melhorias em iluminação pública, manutenção de vias e atendimento a equipamentos públicos em diversas comunidades do município.

As atividades legislativas foram transmitidas ao vivo pela TV Câmara Ceará-Mirim no YouTube e pela Rádio FM Vale Verde 87,9, ampliando o acesso da população às ações desenvolvidas na Sala das Sessões Vereador Paulo Antônio da Cruz.