ATIVIDADE PARLAMENTAR

Em sessão ordinária realizada na sede do Poder Legislativo Cearamirinense, o parlamentar Marcos Farias solicitou várias ações e serviços ao Poder Executivo Municipal, vejamos elas:
- Enviou ofício à Junta do Governo Nacional (JGN), com Cópias à Filial da Cruz Vermelha (CBV), do Estado do Rio Grande do Norte, solicitando estudo de viabilidade técnica objetivando a implantação de 1 (uma), base filial desta instituição de socorro voluntária neste município, de acordo no que rege o seu Estatuto sob Subseção XI, das Filiais: Art. 62. Cruz Vermelha Brasileira atuará em todo o território nacional, atendendo a organização federativa, por intermédio de suas Filiais Estaduais e Filiais Municipais, as quais seguirão as regras gerais de funcionamento e controle alinhadas e aprovadas por este Estatuto e pela legislação pertinente. § 1º A proposta de criação de uma filial, a ser apresentada à JGN, poderá partir da Diretoria Nacional, das Filiais Estaduais para criação municipais e por iniciativa particular, conforme Regulamento.
- Enviou ofício em regime de URGÊNCIA ao Sistema de Transporte Opcional Regular do Estado do Rio Grande do Norte – STOR, responsável pelo Transporte Alternativo e Departamento de Estradas e Rodagem – DER, órgão responsável pela fiscalização e controlador da rota das empresas de Ônibus, ambas prestadoras de serviço “TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS”, convocando os respectivos representantes legais, objetivando agendamento de audiência, afim de tratar e dar ciência da atual situação desse serviço neste Município, principalmente no que tange a problemática da superlotação em horários de “pico” em período pandêmico da Covid-19.
- Instituiu o dia 21 de setembro como o dia da pessoa com deficiência no município de Ceará-Mirim;
- Enviou ao Secretário de Estado Francisco Canindé de Araújo Silva, responsável pela pasta da Secretaria do Estado da Segurança Pública e da Defesa Social – SESED, solicitando estudos de viabilidade técnica e orçamentaria objetivando a implantação de Delegacia de Assistência a Mulher – DEAM, neste município.
- Solicitou informações acerca da revisão e/ou atualização, do Plano Diretor Municipal, as revisões ou alterações do plano diretor devem observar o mesmo procedimento de sua elaboração (processo de planejamento participativo). O Estatuto da Cidade (Lei Nacional n. 10.257/2001), no § 3º do seu artigo 40, determina que, pelo menos, a cada 10 (dez) anos, os planos diretores devem ser revistos, sendo o mesmo aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
- Enviou ofício à Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, a Senhora Maria de Fátima Bezerra, com cópias Senhor Secretário de Estado: Francisco Canindé de Araújo Silva responsável pela pasta da Secretaria do estado da Segurança Pública e da Defesa Social – SESED, solicitando estudos de viabilidade técnica objetivando Transformar o 11º Batalhão de Polícia em Companhia de Polícia Militar neste município.
- Enviou ofício à Governadora do estado do Rio Grande do Norte a senhora Maria de Fátima Bezerra, com cópias setor Patrimonial deste Governo, solicitando avaliação Técnica e Jurídica, objetivando Repasse de Prédio Pertencente ao Governo do estado Localizado no Distrito de Coqueiros assegurado legalmente pôr Termo de Cessão de Uso de Bem Público à "Associação Quilombola de Coqueiros", com finalidade da implantação de um Ponto de Memória da Cultura AfroBrasileira;
- Encaminhou oficio ao Prefeito, sugerindo realização de serviços no Distrito de Capela:
1. Limpeza, capinação e remoção mecanizada de entulhos em torno da Escola Municipal Alcides Câmara de Souza;
2. Limpeza e capinação e recuperação de pavimentação com implantação de Saneamento Básico das Ruas: Jovina Florença de Souza, Luiz Varela dos Santos e Moacir Varela de Morais.
3. Limpeza, capinação, reposição de Lâmpadas e revitalização de pintura nos Posto de Saúde.
- Sugeriu desobstrução nas galerias de água pluvial no Bairro de Nova Ceará Mirim, as mesmas encontram-se em quase sua totalidade obstruída por areia e/ou entulhos.
- Sugeriu realização de implementação no sítio eletrônico https://cearamirim.rn.gov.br, aba Ceará Mirim Vacinas COVID-19 contendo:
1. Clique aqui e veja quem pode se vacinar hoje;
2. Documentações para a primeira dose das vacinas;
3. Locais e Horários de vacinação/ Pedestres; Drive Thru;
4. Documentação para segunda dose;
5. Perguntas frequentes.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO:

- De autoria coletiva dos Vereadores Marcos Farias e Marcilio Júnior: Dispõe Sobre A Destinação Da Sobra Da Vacina Contra A Covid-19, E Dá Outras Providências.

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