ATUAÇÃO PARLAMENTAR
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização-CFOF da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, composta pelos vereadores Marcos Farias-PHS, Carlos Ramalho-PSD e Jácio Praxedes-DEM, apresentou requerimento ao Plenário da Casa, nesta terça-feira 12/09, solicitando à Prefeitura de Ceará-Mirim, cópias dos documentos da Concorrência Pública nº 001/2017 que teve como vencedora do processo licitatório a empresa Clickideia Tecnologia Educacional Ltda.
A solicitação de envio à Câmara de cópia integral do processo, se dá em função de que há suspeitas de que a empresa vencedora, supostamente possui em seu quadro parentes do chefe do Poder Executivo Municipal, o que pode vir a se configurar clara afronta aos princípios basilares da administração pública.
O requerimento nº 311/2017 foi aprovado à unanimidade de votos.
Vale ressaltar que o direito à informação está assegurado nos artigos 5º Incisos XXXIII e XXXIV, e 37 da Constituição Federal, de maneira que as repartições públicas têm o dever de atender ao pedido formulado, exceto quando as informações pretendidas estejam entre as que o sigilo é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
O que não é o caso da Concorrência Pública nº 001/2017 que com base no parecer da CPL resolve adjudicar à licitação a empresa Clickideia Tecnologia Educacional Ltda.
Jorge Moreira
Câmara Municipal de Ceará-Mirim
Assessoria de Comunicação Social
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Deus não se atrasa, a gente é que não sabe esperar!
