LEI ORÇAMENTÁRIA 2019
A Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e Redação Final, está analisando o Projeto de Lei 026/2018 que dispõe sobre a estimativa de receita e fixação da despesa do município de Ceará-Mirim.
Trata-se da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o exercício financeiro de 2019.
De acordo com o Projeto, a receita estimada é de R$ 147.309.601,00 e a despesa fixada de igual valor.
A matéria, enviada à Câmara pelo Executivo Municipal, já foi lida em plenário e depois devolvida à Secretaria Parlamentar para análise das comissões.
No bojo do orçamento, constam também recursos de importância significada para várias modalidades de convênios que o município irá pretender junto aos órgãos estaduais e federais.
Fica limitada no Projeto, a abertura de créditos adicionais de natureza suplementar até o limite de 10% do valor original do Orçamento previsto.
Vale destacar que, é na LOA que o Governo estima as receitas e despesas para o próximo exercício financeiro anual, afim de atender as metas e prioridades definidas no Plano Plurianual-PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO.
“É importante que o Projeto seja bem analisado pelas comissões, porque são as leis orçamentárias como o PPA, a LDO e a LOA que norteiam as ações do governo”, ressalta o presidente da Câmara, vereador Ronaldo Venâncio-PV.
Jorge Moreira
Câmara Municipal de Ceará-Mirim
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