LEI ORÇAMENTÁRIA 2018
Acontece nesta quinta-feira 09/11, em sessão ordinária a partir das 15h30 na Câmara Municipal de Ceará-Mirim, a votação em segundo turno de discussão, do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO para o ano de 2018.
O pleito, é o último passo para que o município valide a Lei e possa colocá-la em prática.
Na última terça-feira 07/11 o projeto foi aprovado em primeira discussão após parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
A LDO, estabelece as linhas gerais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual-LOA para o próximo ano.
A Lei, está prevista no Projeto de Lei nº 005/2017, de autoria do Poder Executivo, que estabelece metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2018, além de orientação à elaboração do Orçamento para o exercício de 2018.
Enviada ao Poder Legislativo em agosto de 2017, a LDO é uma das peças fundamentais para o planejamento financeiro municipal, e por essa razão, durante toda sua tramitação, tem recebido tratamento legislativo criterioso conforme a Lei Orgânica do Município, Regimento Interno da Casa, além da própria Constituição Federal.
Jorge Moreira
Câmara Municipal de Ceará-Mirim
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