LEI FEDERAL 9.982
por cmm
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publicado
12/04/2017 21h10,
última modificação
12/04/2017 21h10
JUMÁRIA MOTA VOLTA A COBRAR DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL 9.982
A presidente da Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social, vereadora Jumária Mota - PTN, usou mais uma vez a tribuna da Casa Legislativa, para cobrar da Administração Municipal, que a Lei Federal 9.982, seja efetivamente cumprida.
Entendendo que o descumprimento da Lei trata-se de um desrespeito, a vereadora já havia apresentando em plenário a indicação de Nº 278/2017, solicitando que fosse encaminhado ofício ao prefeito Marconi Barreto, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde e Diretoria do Hospital Dr. Percílio Alves, pedindo o cumprimento da Lei 9.982, de 14 de julho de 2000, que dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares.
A vereadora frisa que a iniciativa foi motivada, por relatos de religiosos, que aprocuraram afirmando a proibição de visitas religiosas a enfermos internados no Hospital Dr. Percílio. "A nossa cobrança está pautada nesses relatos, porque é inadmissível que as pessoas que têm a missão de levar a palavra de Deus aos pacientes daquela unidade hospitalar, ou de qualquer outra instituição amparada nesta Lei, sejam impedidas de cumprir seu papel cristão", explica.
"A prioridade do meu mandato é trabalhar pela saúde da população, buscando todas as condições possíveis para melhorar essa assistência, e ninguém pode me impedir de atuar nesta frente. Se a Administração atende as nossas reivindicações, que transmitem tão somente os anseios da população, está executando ações em seu favor e é isso que importa", conclui.
Câmara Municipal de Ceará-Mirim
Assessoria de Comunicação
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