INCLUSÃO

Um Projeto de Lei que assegura a presença de profissionais capacitados em se comunicar por meio da Língua Brasileira de Sinais-LIBRAS em todas as instituições públicas do município de Ceará-Mirim, está tramitando na Câmara Municipal de Vereadores.

O Projeto, de autoria do vereador Marcos Farias-PHS, recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Educação, tendo sido aprovado em primeira discussão e votação durante sessão ordinária da Casa Legislativa nesta terça-feira 11 de dezembro.

Conforme a matéria, a proposta tem por objetivo contribuir com a melhor inclusão de pessoas surdas e com deficiência auditiva nesses ambientes.

Para o vereador Marcos Farias, autor da proposta, a ausência de um intérprete, notadamente, pode expor as pessoas a constrangimentos causados pela dificuldade de diálogo e de compreensão da fala.

O vereador discorreu ainda sobre a Lei Federal 10.436, de 2002, que reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão no Brasil.

“O número expressivo de surdos e deficientes auditivos tem se tornado uma barreira quanto a necessidade de informações e serviços nos órgãos públicos. Isso porque, os servidores não estão capacitados para atender a demanda, e nem passar as informações que eles precisam sobre determinados assuntos”, explica o parlamentar.

É a língua oficial das pessoas surdas, e conta, além de sinais, com representações faciais e corporais. Não é universal, cada localidade desenvolve de forma própria, com direito, inclusive, a regionalismos, isso porque, há sinais diferentes para a mesma palavra dentro do país.

Ainda de acordo com o vereador Marcos Farias, em sua justificativa, ele próprio, teve acesso a diversos relatos nos quais foram verificados a dificuldade desde o agendamento até o final do atendimento em alguns órgãos públicos.

Segundo ele, verificou-se que por não serem compreendidos, eles sentem-se excluídos e rejeitados, além de ter que vivenciar situações constrangedoras a que são expostos pela dificuldade na comunicação com o atendente.

“O objetivo desse nosso Projeto é sanar o problema de comunicação entre o Poder Público Municipal e a comunidade com deficiência auditiva de Ceará-Mirim, garantindo ao cidadão surdo o direito de expressão, isto é, entender e ser entendido, para apresentação de suas necessidades e dificuldades”, justifica o vereador Marcos Farias.



Jorge Moreira

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