EMENDA A LEI ORGÂNICA
Em sessão ordinária realizada na Câmara Municipal de Ceará-Mirim na última terça-feira, 13, vereadores aprovaram em segunda e última discussão a proposta de emenda a Lei Orgânica de nº 001\2017 que altera a redação do art. 85 da mencionada Lei Orgânica do município de Ceará-Mirim\RN, tendo como vereador proponente Jácio Praxedes-DEM que observou instituir o Orçamento Impositivo Municipal e dá outras providências.
No que se refere o art. 85 sobre “a ordem econômica e social do município e tem como base a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, e como objetivo, o bem estar, a justiça social, a igualdade perante a lei e as liberdades democráticas”, e para criação desta emenda foram observadas todas as possibilidades de instituir o referido orçamento.
Câmara Municipal de Ceará-Mirim
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