ATIVIDADES PARLAMENTAR

Na tarde desta terça-feira (16/09), a Câmara Municipal de Ceará-Mirim promoveu a 75ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, conduzida em conformidade com o Regimento Interno, com uma pauta composta por matérias de relevante interesse público.

Durante a Ordem do Dia, foram apreciados os seguintes projetos:

Projeto de Lei Ordinária nº 018/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026. A proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Saúde, Educação e Assistência Social, Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Transporte e Direitos Humanos, Diversidade e Igualdade Racial, sendo aprovada em primeiro e segundo turno.

Projeto de Lei Ordinária nº 021/2025, também de iniciativa do Poder Executivo, que estabelece normas para produção e comercialização de queijos artesanais. O projeto obteve parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e Redação Final e foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização para continuidade da tramitação legislativa.

Projeto de Lei Ordinária nº 050/2025, de autoria da vereadora Sueli Coutinho, que assegura a toda mulher o direito de escolher um acompanhante durante consultas e exames, incluindo os de natureza ginecológica, em instituições de saúde públicas e privadas do município. A matéria foi encaminhada para análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Também foram apreciados e deliberados requerimentos e indicações apresentados pelos vereadores, voltados a melhorias na infraestrutura urbana, nos serviços públicos e no atendimento à população, reforçando o compromisso do Legislativo Municipal com o desenvolvimento e o bem-estar coletivo.

A sessão foi igualmente marcada por atos de reconhecimento e manifestação de solidariedade. Em plenário, foi entregue Moção de Congratulação ao ex-vereador Renato Pereira Coutinho, pela passagem de seu aniversário celebrado em 11 de setembro, proposição de iniciativa do presidente da Casa, vereador Marcone Barbosa. Na mesma ocasião, os familiares da senhora Maria José de Souza Lopes receberam Moção de Pesar pelo seu falecimento, ocorrido também em 11 de setembro, proposição da vereadora Zélia Santos.

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