ATIVIDADE PARLAMENTAR
A Câmara Municipal de Ceará-Mirim, está apreciando Projeto de Lei, de autoria da vereadora Jumária Mota-PODE, que dispõe sobre o destino de alimentos que perderam o valor comercial, mas que ainda são próprios para o consumo humano.
O Projeto, já recebeu parecer favorável à sua aprovação da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e Redação Final.
Agora, a matéria está tramitando e aguardando novo parecer, desta vez, da Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Transporte.
Pelo Projeto, a vereadora Jumária Mota propõe, que os alimentos próprios para consumo, mas sem valor comercial, sejam encaminhados para doação à entidades sem fins lucrativos, mediante celebração de convênio com entidades, associações, fundações, programas sociais, com o objetivo de atender a programas governamentais de combate à fome e ao desperdício de alimentos.
“Nosso propósito é evitar que alimentos ainda próprios a serem consumidos sejam jogados no lixo, pois, dar uma destinação correta a esses alimentos também revela respeito à dignidade da pessoa humana”, defende a vereadora Jumária.
O Projeto sugere também que os alimentos, além de serem destinados à doação para atender pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade social, tenha também destinação para processamento e transformação de ração animal, ou ainda para compostagem e transformação em adubos orgânicos.
Ainda de acordo com a vereadora Jumária Mota, se o Projeto for aprovado, será de grande importância porque irá contribuir para a promoção da cidadania e a melhoria da qualidade de vida de pessoas em situação de pobreza, com uma perspectiva de inclusão social, bem como, a destinação final ambientalmente adequada.
Jorge Moreira
Câmara Municipal de Ceará-Mirim
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