ATIVIDADE PARLAMENTAR

Idosos e aposentados de Ceará-Mirim, com idade igual ou superior aos 60 anos poderão ficar isentos da Contribuição de Iluminação Pública-COSIP, graças a um Projeto de Lei apresentado pelo vereador Carlos Ramalho-PSD.

A proposta do parlamentar isenta este público da cobrança desde que tenha renda familiar inferior à três salários mínimos e possua um único imóvel no município em seu nome.

A iniciativa consta do Projeto de Lei nº 49/2018 e estabelece que, se aprovado, o munícipe nessas condições poderá requerer a isenção por meio de requerimento à Prefeitura Municipal, que ficará responsável em averiguar se o requerente se enquadra aos pré-requisitos.

“Nosso mandato tem essa preocupação em garantir benefícios aos idosos e aposentados, até mesmo para suprir as perdas salariais e de suas aposentadorias, preocupação que a gestão municipal não teve ao criar a contribuição da iluminação pública”, justifica o parlamentar.

Ainda segundo o vereador Carlos Ramalho, sem esse benefício, muitos idosos podem ficar prejudicados, comprometendo o seu orçamento, especialmente as reservas para a compra de medicamentos.

A matéria, que tem um vasto alcance social, está tramitando na Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Casa Legislativa.



Jorge Moreira

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