ATIVIDADE PARLAMENTAR
Está tramitando na Câmara Municipal de Ceará-Mirim, Projeto de Lei, que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgotos-SAAE a executar sem ônus o serviço de esgotamento de fossas sépticas nas residências de famílias de baixa renda.
De autoria do vereador Carlos Ramalho-PSD, o projeto já passou pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, tendo sido encaminhado nesta terça-feira 17/04 para tramitação na Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Se aprovada, a Lei vai beneficiar as famílias de baixa renda conforme descreve o art. 1º do Projeto.
Mas para usufruir do benefício da Lei, o beneficiário deverá apresentar cópias dos seguintes documentos:
Identificação Civil, CPF e comprovante de renda familiar de até um salário mínimo ou inscrição em programa social do governo federal.
De acordo com o parlamentar, o projeto, tem nítido caráter de saúde pública e visa corrigir uma deficiência no sistema de esgoto sanitário, posto que, a coleta hoje existente não se enquadra na prática dentro do conceito de universalidade pois, somente parte da população é atendida.
“Ficam isentas do pagamento da tarifa de limpeza de fossa séptica, famílias inscritas no Cadastro Único para programas sociais do governo federal, ou aquelas que comprovem renda de até um salário mínimo”, explica Carlos Ramalho.
Segundo ele, caso o projeto venha a ser aprovado e sancionado pelo Poder Executivo Municipal, as despesas decorrentes da execução do serviço correrão por conta das verbas próprias do orçamento.
Jorge Moreira
Câmara Municipal de Ceará-Mirim
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