ATIVIDADE PARLAMENTAR
Acompanhar, fiscalizar, significa verificar se a realização de uma determinada atividade não se desvia dos objetivos ou das normas e princípios que a regem.
E na administração pública o ato de fiscalizar, acompanhar, verificar, possui significado importante na medida em que pressupõe examinar se a atividade governamental atendeu à finalidade pública, à Legislação e aos princípios básicos aplicáveis ao setor público.
Dentro dessa linha de raciocínio, a vereadora Jumária Mota-PTN, apresentou requerimento nº 161/2017 ao Plenário da Câmara Municipal solicitando para o dia 29 de junho próximo, a realização de audiência pública para debater sobre o tema: “Processo Licitatório do Município”.
Segundo ela, o objetivo é criar uma Comissão Municipal de Licitação, para acompanhar passo a passo, tal processo.
Nesse contexto, a ação da parlamentar na fiscalização dos recursos públicos, é fundamental para garantir que a sua aplicação esteja de acordo com os interesses coletivos.
Nesse caso, é importante salientar, que o vereador quando fiscaliza a atuação de um gestor público municipal está, na verdade, cumprindo uma obrigação fixada pelo texto da Constituição Federal Brasileira de 1988, a qual estabelece em seu art. 31 que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.
O requerimento da vereadora foi aprovado à unanimidade de votos.
CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
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