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OMISSÃO DE INFORMAÇÕES - LAI
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por cmm
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publicado
04/08/2023
Prezado Ouvidor,
Em 6 de julho de 2023, às 11:45, protocolei presencialmente o ofício 002/2023, com pedido de informações junto à essa Câmara Municipal.
Diante do exposto e,
CONSIDERANDO a omissão e o descaso da Câmara Municipal em relação ao pedido em tela;
CONSIDERANDO o descumprimento de todos os prazos previstos no artigo 11 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
CONSIDERANDO as responsabilidades e sanções previstas nos artigos 32 e 33 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Informo à V.Sª que aguardarei pelo prazo de 5 (cinco) dias para o atendimento integral às solicitações do referido pedido. Caso a Câmara Municipal insista na omissão, no silêncio e na ocultação ilegal das informações solicitadas, não me restará outra opção que não seja a de formalizar denúncia no Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, pelo descumprimento da Lei de Acesso à Informação, fato que caracteriza flagrante ato de Improbidade Administrativa.
Atenciosamente,
Evandro Henrique Roque Pereira
84 99680.6402
gordoevandro@gmail.com
Localizado em
Ouvidoria/E-SIC
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ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
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por cmm
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publicado
12/12/2018
CÂMARA MUNICIPAL ANALISA PROJETO DO VEREADOR JÁCIO PRAXEDES QUE INSTITUCIONALIZA O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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Ordem do dia
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por admin
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última modificação
19/07/2018 15h56
Localizado em
Processo Legislativo
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Ordem do Dia
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OS DESAFIOS DA MISSÃO DE EDUCAR
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por cmm
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publicado
17/05/2019
VEREADOR ARNALDO SILVESTRE APRESENTA PROJETO QUE INSTITUI AJUDA DE CUSTO PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE TÊM DIFICULDADE PARA SE DESLOCAR DA ZONA URBANA PARA A ZONA RURAL DO MUNICÍPIO
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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OTIMIZANDO AÇÕES SANITÁRIAS
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por cmm
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publicado
20/12/2018
VEREADOR MARCOS FARIAS APRESENTA PROJETO DE LEI QUE CRIA O CARTÃO DE VACINAÇÃO ELETRÔNICO
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DO DÉCIMO-TERCEIRO
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por Marcilio Bartolomeu Silva e Souza
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publicado
13/12/2023
A SEGUNDA PARCELA CORRESPONDE A 60 POR CENTO DO VALOR TOTAL DO DÉCIMO-TERCEIRO
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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Pedido de acesso à informação, processo legislativo.
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por ${author}
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última modificação
29/12/2023 23h56
Prezados, boa noite.
Trata-se de pedido de acesso à informação, direito fundamental individual de extração constitucional (art. 5º, XXXIII da CR; c/c art. 3º da Lei 12.527/2011).
Solicito, por gentileza, a íntegra do processo legislativo referente a Lei 2.247, de 28 de dezembro de 2023, lei essa que fixou os subsídios dos agentes políticos do Município a partir de 2025.
Por processo legislativo na íntegra entende-se como todos os documentos, em ordem cronológica, que integram o referido processo legislativo, como:
proposição legislativa, anexos, pareceres, votações, emendas, votação, publicação e outros.
Por derradeiro, que seja concedido acesso à informação em até 01 (um) dia útil, nos termos do art. 11 e seguintes da Lei de Acesso à Informação.
Muito obrigado
Att,
Sérgio Sales.
Localizado em
Ouvidoria/E-SIC
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PEDIDO DE VISTAS
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por cmm
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publicado
31/05/2017
VEREADOR IRMÃO CARLOS-SD PEDE VISTAS A PROJETO DO EXECUTIVO QUE ESTABELECE TRANSFERÊNCIAS E REMANEJAMENTO DE CRÉDITOS
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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PISO DA ENFERMAGEM
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por Marcilio Bartolomeu Silva e Souza
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publicado
22/09/2023
VEREADORES APROVAM POR UNANIMIDADE O PROJETO QUE ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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PLANEJAMENTO
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por cmm
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publicado
21/08/2017
CÂMARA MUNICIPAL APROVA PLANO PLURIANUAL DE CEARÁ-MIRIM E PRESIDENTE DA CASA ELOGIA TRABALHO DOS VEREADORES
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
