Pedido de acesso à informação, processo legislativo.

Prezados, boa noite. Trata-se de pedido de acesso à informação, direito fundamental individual de extração constitucional (art. 5º, XXXIII da CR; c/c art. 3º da Lei 12.527/2011). Solicito, por gentileza, a íntegra do processo legislativo referente a Lei 2.247, de 28 de dezembro de 2023, lei essa que fixou os subsídios dos agentes políticos do Município a partir de 2025. Por processo legislativo na íntegra entende-se como todos os documentos, em ordem cronológica, que integram o referido processo legislativo, como: proposição legislativa, anexos, pareceres, votações, emendas, votação, publicação e outros. Por derradeiro, que seja concedido acesso à informação em até 01 (um) dia útil, nos termos do art. 11 e seguintes da Lei de Acesso à Informação. Muito obrigado Att, Sérgio Sales.