Acesso às Leis Urbanísticas de Ceará-Mirim

por cmm — publicado 10/11/2021 13h14, última modificação 10/11/2021 13h14

Boa tarde. Solicito cópia das leis: Plano Diretor - Lei complementar nº 008/2007 e Lei do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo - Lei complementar nº 006/2006 com mapa de zoneamento.

: 13/09/2021 14h50
: Pedido de Acesso à Informação
: Ouvidoria
: 20210913145028
: Aceito

Respostas

1

: cmm
: 10/11/2021 13h14
: Pendente

Boa tarde, para melhor atender a leitores do nosso site, informo que quaisquer dúvidas ou consulta as leis municipio de Ceará-Mirim, encontram-se no seguinte endereço:

https://www.cearamirim.rn.leg.br/[…]/normas-juridicas

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