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PROJETO DE LEI Nº 08/2017 DO VEREADOR MARCOS FARIAS QUE INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA”

CÂMARA DE CEARÁ-MIRIM REALIZA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NESTA QUINTA-FEIRA 30 DE AGOSTO

VEREADOR ARNALDO DE MURÍÚ PROPÕE PROJETO QUE PREVÊ PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS

Prezados solicito informações sobre o andamento do julgamento do pedido de reequilíbrio econômico financeiro do PE - 001/2022, da empresa GO VENDAS ELETRÔNICAS (CNPJ 36.521.392/0001-81), enviado no dia 2 de janeiro de 2023 através do e-mail semad@cearamirim.rn.gov.br,cgm@cearamirim.rn.gov.br. Caso haja dúvidas sobre de qual assunto se trata a peça pode ser acessada no seguinte link: https://arquivos.sandieoliveira.adv.br/appapi/anexos/5380240/156146 Requer-se também, no caso de o processo ser físico, o envio digitalizado de todos os documentos inclúidos no processo administrativo após a juntada do pedido acima referenciado. Já no caso do processo ser eletrônico que seja liberado acesso à integralidade do mesmo para acompanhamento. 1 . DOS MEIOS DE CONTATO Inicialmente, cabe informar que a solicitação de qualquer informação ou documento que seja necessário para a efetivação do presente pedido pode ser feita nos meios de contato abaixo relacionados, informando o Número Interno P174179: 01 – E-mail – contato@sandieoliveira.adv.br 02 – Ligação telefônica: 049 3512-0149 2. EMBASAMENTO LEGAL A prestação de informações sobre o andamento de processos administrativos decorrentes de licitações/contratos administrativos é garantida pelos incisos V e VI do artigo 7º da Lei de Acesso à Informação que prevê “Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;”. Lembrando que conforme artigo 3º, o procedimento da Lei de Acesso à Informação visa também a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, assim como o desenvolvimento do controle social da Administração Pública. PE - 001/2022 - Nº Interno P174179

PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR IRMÃO CARLOS INSTITUI A SEMANA DE CULTURA EVANGÉLICA DO MUNICÍPIO

VEREADORA KARINA FREITAS SOLICITOU CALÇAMENTO DA RUA NOVA, NA PRAIA DE MURIÚ E TRAMITA PROJETO DE LEI ONDE INSTITUIRÁ PROGRAMA DE INCENTIVO À ATIVIDADE FÍSICA EM TODO MUNICÍPIO

VAQUEJADA EM CEARÁ-MIRIM ESTÁ PRÓXIMA DE SE TORNAR PRÁTICA DESPORTIVA E CULTURAL

VEREADORES APROVAM PISO NACIONAL SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

PRESIDENTE DA CÂMARA DE CEARÁ-MIRIM, RONALDO VENÂNCIO, CONVOCA VEREADORES PARA SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS NESTA QUINTA-FEIRA 28 DE FEVEREIRO

CÂMARA APROVA PROJETO DO VEREADOR CARLOS RAMALHO QUE DECLARA A PROCISSÃO RELIGIOSA DA SEXTA-FEIRA SANTA, PATRIMÔNIO PÚBLICO IMATERIAL CULTURAL DO MUNICÍPIO