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ATIVIDADE PARLAMENTAR
por Marcilio Bartolomeu Silva e Souza publicado 29/08/2023
CONSCIENTIZAÇÃO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Solicitação GOSTARIA DE TER ACESSO AOS DIÁRIOS OFICIAIS DO MUNICIPIO
por Marcilio Bartolomeu Silva e Souza publicado 19/09/2023 última modificação 18/01/2025 17h54
OLÁ, PROCUREI NO SITE E NÃO ENCONTREI OS DIÁRIOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM/RN.
Localizado em Ouvidoria/E-SIC
Solicitação Protocolo 20230804172705 - Missão de Informações
por Marcilio Bartolomeu Silva e Souza publicado 19/09/2023
Prezado Ouvidor, Diante do silêncio da Câmara Municipal, que ignorou o pedido constante no Protocolo 20230804172705, e, CONSIDERANDO a omissão e o descaso da Câmara Municipal em relação ao pedido em tela; CONSIDERANDO o descumprimento de todos os prazos previstos no artigo 11 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; CONSIDERANDO as responsabilidades e sanções previstas nos artigos 32 e 33 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; CONSIDERANDO o flagrante ato de Improbidade Administrativa, caracterizado pelo descumprimento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Informo à V.Sª que não me resta outra alternativa a não ser levar o caso ao Ministério Público em busca dos esclarecimentos que necessito. Atenciosamente, Evandro Henrique Roque Pereira 84 99680.6402 gordoevandro@gmail.com
Localizado em Ouvidoria/E-SIC