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por Interlegis — última modificação 13/05/2015 12h19
Banco de notícias desta Casa Legislativa.

ATUAÇÃO PARLAMENTAR

por Marcilio Bartolomeu Silva e Souza publicado 25/05/2018 16h59, última modificação 25/05/2018 16h59
VEREADOR RANDIERE MARTINS SOLICITA AO PODER EXECUTIVO AÇÕES PARA O DISTRITO DE MASSARANDUBA

O distrito de Massaranduba, através do mandato do vereador Randiere Martins representante da comunidade, requereu em sessão ordinária realizada na Câmara Municipal de Vereadores ações de terraplenagem e piçarramento nas Ruas Projetada e Olimpo, reposição de lâmpadas na Comunidade Caianas e a retirada de entulhos próximo ao Cemitério.

Todas as ações do edil se faz necessário devido a sua atuação parlamentar e representatividade dos cidadãos do município de Ceará-Mirim.

“O que estarei requerendo e solicitando, seja em plenário ou em outra forma, será sempre em benefício do povo cearamirinense”, reitera o vereador Randiere Martins.

 

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ATUAÇÃO PARLAMENTAR

por Marcilio Bartolomeu Silva e Souza publicado 25/05/2018 16h56, última modificação 25/05/2018 16h56
VEREADOR MARCOS FARIAS SOLICITA AÇÕES AO PODER EXECUTIVO

O parlamentar Marcos Farias em recente sessão ordinária realizada na Câmara Municipal solicitou ao Poder Executivo que a equipe técnica e plano de gestão realizasse a reestruturação, revitalização de pintura, bem como cadeiras instaladas em toda a arquibancada, rampas de acesso, troca total dos sistemas elétricos, hidráulicos e sanitários, além de novos vestiários, salas e um auditório no Ginásio Aderson Eloy de Almeida.

E ainda requereu o cumprimento de Lei Municipal N°1.799 de 17 de agosto de 2017, que Institui o Dia do Esporte Amador, a ser comemorado no segundo domingo de maio de cada ano.

Na mesma sessão, o edil solicitou uma  caçamba com areia para implantação de quadra de vôlei, localizado no Bairro Planalto próximo ao Centro Estadual de Educação Profissional Ruy Antunes Pereira e a manutenção de estrada vicinal, no assentamento Espirito Santo, com serviços de terraplanagem e materiais adequados para cada situação específica.

“Estarei sempre disponibilizando o nosso gabinete aos cidadãos do nosso município”, reitera o vereador Marcos Farias.

 

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ATIVIDADE PARLAMENTAR

por Marcilio Bartolomeu Silva e Souza publicado 21/05/2018 15h36, última modificação 21/05/2018 15h36
PRESIDENTE DA CÂMARA, VEREADOR RONALDO VENÂNCIO SUGERE AO EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE UM CALENDÁRIO FESTIVO COM OS EVENTOS ESPORTIVO E CULTURAL DE CEARÁ-MIRIM

Criar um calendário festivo com os eventos esportivo e cultural do município de Ceará-Mirim.

A sugestão é do presidente da Câmara Municipal, vereador Ronaldo Venâncio-PV, ao Poder Executivo Municipal.

Para tanto, ele apresentou indicação durante a sessão ordinária da Casa na última quinta-feira 17 de maio.

De acordo com o parlamentar, o Executivo deverá organizar e publicar, a cada ano, um calendário festivo no qual deverá constar todos os acontecimentos dos eventos esportivo e cultural e datas comemorativas instituídas por leis ou decretos municipais, além daqueles já tradicionalmente realizados no município.

Para o presidente Ronaldo Venâncio, a criação deste calendário facilitaria a organização dos eventos e melhoraria a qualidade das competições.

Durante a sessão, também foi aprovada a seguinte indicação do vereador Ronaldo: 310/2018 solicitando visitas ostensivas dos Agentes de Endemias, bem como, a circulação de carro fumacê no distrito de Capela, com o objetivo de combater o Aedes Aegypti, mosquito transmissor da dengue.

 

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ATIVIDADE PARLAMENTAR

por Marcilio Bartolomeu Silva e Souza publicado 21/05/2018 15h22, última modificação 21/05/2018 15h22
CÂMARA DE CEARÁ-MIRIM ANALISA PROJETO DE LEI DO VEREADOR CARLOS RAMALHO QUE PROPÕE INSTALAÇÃO DE ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DE ÁGUA

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Ceará-Mirim está analisando Projeto de Lei de autoria do vereador Carlos Ramalho-PSD, que permite ao consumidor a instalação de aparelho eliminador de ar na tubulação de abastecimento de água do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Ceará-Mirim-SAAE.

De acordo com o Projeto, a instalação do aparelho poderá ser feita pelo SAAE ou pelo próprio consumidor.

Segundo o autor do Projeto, o ar presente no encanamento de água tem elevado o valor das faturas, pois faz os ponteiros girarem, como se fosse água, gerando cobrança por recursos não utilizados pelo consumidor.

Carlos Ramalho acrescenta, que o aparelho terá amplos benefícios aos consumidores do município, inclusive uma economia de aproximadamente 35% em média com o custo do consumo de água.

Ainda de acordo com o Projeto, os aparelhos deverão ser certificados pelo INMETRO devidamente patenteado de acordo com a Portaria 246 ítem 9.4 do Instituto Nacional de Metrologia.

O Projeto de Lei 20/2018 foi lido em Plenário durante a sessão ordinária da Casa Legislativa da última quinta-feira 17 de maio.

 

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POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO

por Marcilio Bartolomeu Silva e Souza publicado 21/05/2018 15h13, última modificação 21/05/2018 15h13
CÂMARA DE VEREADORES DE CEARÁ-MIRIM COBRA DA ATUAL GESTÃO MUNICIPAL A REFORMULAÇÃO COM URGÊNCIA DO PLANO DIRETOR

Revisado ainda no primeiro ano da primeira gestão da então prefeita Edinólia Melo, em 2001, o Plano Diretor de Ceará-Mirim, precisa urgentemente passar por uma nova atualização.

Para obter mais informações sobre como anda o processo de discussão a respeito do assunto, a Câmara Municipal de Ceará-Mirim aprovou Indicação Coletiva de autoria dos 15 parlamentares, durante a sessão ordinária da Casa na última quinta-feira 17/05, que cobra da Prefeitura a reformulação com urgência do Plano Diretor do Município.

No documento, encaminhado ao Prefeito Marconi Barreto-PHS, os edis explicam que a reformulação do Plano Diretor tem o objetivo de orientar as ações do Poder Público, visando compatibilizar os interesses coletivos e garantir de forma mais justa os benefícios da urbanização, os princípios da reforma urbana, direito à cidadania e uma gestão democrática.

Em suas justificativas, os parlamentares dizem que a reforma do Plano Diretor deve ser feita com a máxima urgência, tendo em vista, a existência de vários pontos irregulares no município.

Para o presidente do Legislativo Municipal, vereador Ronaldo Venâncio-PV, o Plano Diretor é um instrumento básico para conduzir a política de desenvolvimento e ordenamento da expansão urbana, tendo como objetivo central assegurar melhores condições de vida à população.

“Em pouco mais de dez anos, muita coisa mudou e avançou em Ceará-Mirim. Cresceram o número de habitações populares, de novos pequenos condomínios, de áreas de lazer, de unidades de saúde. Por isso, é essencial a atualização do Plano Diretor”, comenta Ronaldo.

Já a vereadora Ângela Aquino explicou que, na prática, o Plano Diretor assegura a função social da propriedade, isto é, permite a ocupação planejada da área territorial do município.

Além disso, a medida estimula a criação de empregos e melhoria da renda, a expansão de redes de infraestrutura urbana, possibilitando melhores condições habitacionais à população de baixa renda por meio da regularização fundiária e urbanística”, frisa Ângela Aquino.

 

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ATIVIDADE PARLAMENTAR

por Marcilio Bartolomeu Silva e Souza publicado 21/05/2018 15h10, última modificação 21/05/2018 15h10
PRESIDENTE DA CÂMARA DE CEARÁ-MIRIM, VEREADOR RONALDO VENÂNCIO, SOLICITA DA PREFEITURA A IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

A Câmara Municipal de Ceará-Mirim aprovou, durante sessão ordinária na última terça-feira 15/05, requerimento de autoria do presidente da Casa, vereador Ronaldo Venâncio-PV, que solicita da atual administração a implantação do Plano Municipal de Segurança Pública.

A matéria prevê a criação e a implantação de uma série de políticas públicas para combater a violência no município de Ceará-Mirim, assim como, identificar fatores de criminalidade.

Entre outras medidas que o presidente Ronaldo defende, pode-se destacar a implantação de políticas públicas preventivas em todas as áreas da administração pública municipal, a gestão estratégica do sistema de segurança pública municipal, bem como, o desenvolvimento de ações de prevenção e controle de delitos.

Outro aspecto defendido pelo presidente da Casa, Ronaldo Venâncio, é com relação a necessidade de se elaborar ações de prevenção e combate à violência contra crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Para Ronaldo, a implantação do Plano Municipal de Segurança, reflete a preocupação da Casa de Leis com a segurança pública de Ceará-Mirim, e vai contribuir para que o Executivo Municipal possa implantar de forma estratégica, políticas públicas para combater a violência.

“A segurança pública é uma preocupação constante de nós vereadores, e acredito que este projeto contribui para que ações de prevenção e combate à violência possam ser aplicadas de forma estratégica dentro de um planejamento que vise não só combater a violência agora, mas também impedir que novos episódios de insegurança aconteçam”, explicou o presidente Ronaldo.

O Requerimento nº 82/2018 foi aprovado por unanimidade de votos.

 

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PODER LEGISLATIVO

por Marcilio Bartolomeu Silva e Souza publicado 21/05/2018 15h08, última modificação 21/05/2018 15h08
MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CEARÁ-MIRIM RATIFICA CONVITE À POPULAÇÃO PARA PARTICIPAR DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CASA

O presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, vereador Ronaldo Venâncio-PV, bem como os parlamentares Marcos Farias-PHS e Ângela Aquino-PTC, primeiro e segundo secretários, respectivamente, que compõem a Mesa Diretora da Casa, e os demais vereadores, convidam toda a população cearamirinense para participar das sessões ordinárias da Casa Legislativa, que acontecem sempre às terças e quintas-feiras a partir das 15h30 no Plenário “Vereador Paulo Antônio da Cruz”.

Para o presidente Ronaldo, a participação popular é o grande motor da democracia, uma vez que a Câmara é a Casa do povo, o lugar onde são debatidos e decididos temas de tamanha importância para toda a comunidade.

“É importante que os cidadãos exerçam o seu papel e participem das decisões, contribuam com a elaboração dos trabalhos dos vereadores que ajudaram a eleger”, reforça o presidente Ronaldo.

Sugestões, ideias e críticas construtivas poderão ser convertidas em projetos, requerimentos ou indicações, que serão encaminhadas ao Poder Executivo.

“É através das ações e providências da Mesa Diretora e dos demais vereadores, que muito está sendo feito em benefício da comunidade e do município. Por isso, contamos com a participação e colaboração de toda a população cearamirinense”, ressalta a segunda secretária da Mesa, Ângela Aquino.

“Todos estão convidados a participar das sessões da Câmara, e acompanhar a pauta de trabalho de todos nós vereadores”, frisa o primeiro secretário, Marcos Farias.

O convite da Mesa Diretora reforça a transparência com que acontecem todas as sessões da Câmara, sempre abertas ao público interessado.

As reuniões ordinárias, nas quais são apresentados para votação, importantes projetos que atenderão os anseios da população, também podem ser acompanhadas ao vivo pela Rádio Comunitária 87,9 FM ou pelo site da Câmara no seguinte endereço eletrônico: www.cearamirim.rn.leg.br

 

Participe das sessões da Câmara de vereadores de Ceará-Mirim e ajude a construir uma cidade melhor.

A Voz do Povo, na Casa do Povo.

 

Jorge Moreira

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ATIVIDADE PARLAMENTAR

por Marcilio Bartolomeu Silva e Souza publicado 18/05/2018 09h16, última modificação 18/05/2018 09h16
PRESIDENTE DA CÂMARA DE CEARÁ-MIRIM, VEREADOR RONALDO VENÂNCIO SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

O município de Ceará-Mirim tem atravessado um momento bastante crítico em relação à segurança.

Nos últimos meses, a cidade se viu envolvida em ações criminosas, roubos de veículos, arrombamentos em residências e estabelecimentos comerciais, e até mesmo a explosão em três agências bancárias locais, ações violentas que deixaram a população com medo e insegura.

Buscando alternativas para melhorar a atual sensação de insegurança, o presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, vereador Ronaldo Venâncio-PV, apresentou requerimento ao plenário da Casa durante a sessão ordinária da última terça-feira 15/05, através do qual sugere ao Poder Executivo Municipal a implantação do Conselho Municipal de Segurança Pública.

O parlamentar, destaca a importância da criação do referido Conselho.

“Um dos grandes males da sociedade hoje, é a insegurança. Ela deve ser pauta obrigatória de todos os planos de governo. Baseado nisto, o objetivo da criação do Conselho de Segurança Pública é, sobretudo, planejarmos e criarmos ferramentas para coibir a violência e manter a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. É com a formação do Conselho que poderemos integrar todas as forças de segurança do nosso município, possibilitando assim um debate mais eficaz”, afirma o presidente Ronaldo.

Vale lembrar que dentro do contexto da necessidade de se pensar em uma nova forma de se fazer segurança, o Conselho virá, entre outras, com esta função.

E acreditando que a união da sociedade como um todo, na busca por melhorias para a segurança é o melhor caminho, o presidente Ronaldo Venâncio defende a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública.

Outro importante objetivo da criação do Conselho, é agregar forças para buscar junto ao governo estadual uma ação mais efetiva para melhorar a segurança do município.

 

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por Marcilio Bartolomeu Silva e Souza publicado 18/05/2018 09h14, última modificação 18/05/2018 09h14
VEREADOR CARLOS RAMALHO REITERA INDICAÇÕES EM FAVOR DE DIVERSAS COMUNIDADES RURAIS

Consta no trabalho parlamentar do vereador Carlos Ramalho-PSD, importantes indicações ao Poder Executivo Municipal em prol de diversas comunidades rurais de Ceará-Mirim.

O parlamentar espera que tais indicações sejam postas em prática pela atual administração municipal.

“São indicações que refletem os anseios das comunidades. E como vereador, sou apenas o instrumento para que essas proposições cheguem ao prefeito e se tornem realidade”, diz o vereador Carlos Ramalho.

Durante a sessão ordinária da Câmara nesta terça-feira 15/05, o edil apresentou indicações reiterando cinco proposições à gestão municipal.

A primeira delas, solicita terraplenagem, piçarramento e aplicação de pó de brita ou pavimentação na rua da Linha, localizada na comunidade rural de Massangana.

Outra indicação, solicita manutenção com terraplenagem ou pavimentação da rua Principal da comunidade de Taboão.

A terceira indicação reiterada, solicita melhorias e manutenção na avenida Principal da comunidade rural de Lagoa Grande, com terraplenagem, tapa-buracos, entre outras.

O vereador também reitera a solicitação de canalização e construção de uma lagoa de captação para receber as águas servidas na comunidade de Massangana, especificamente no Povoado Vilar.

Por fim, o parlamentar reitera, a indicação que solicita a aplicação de pó de brita na estrada que liga a comunidade de Massangana ao povoado de Vila Nova.

Todas essas proposições, de autoria do vereador Carlos Ramalho já foram aprovadas à unanimidade de votos pelo plenário da Câmara e os pedidos se transformaram em ofícios que foram encaminhados ao chefe do Poder Executivo Municipal.

 

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por Marcilio Bartolomeu Silva e Souza publicado 16/05/2018 15h06, última modificação 16/05/2018 15h06
PRESIDENTE DA CÂMARA, VEREADOR RONALDO VENÂNCIO SOLICITA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA E ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NA COMUNIDADE RURAL DE PEDREGULHO

Após reivindicação da comunidade, o presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, vereador Ronaldo Venâncio-PV, apresentou, durante sessão ordinária da Casa na tarde desta terça-feira 15/05, indicação ao Poder Executivo, na qual, solicita da Prefeitura de Ceará-Mirim a construção de uma praça de lazer, bem como a instalação de uma Academia da Terceira Idade-ATI na comunidade rural de Pedregulho.

De acordo com o presidente Ronaldo, o objetivo das solicitações é dar condições para que idosos que residem na comunidade e nas proximidades tenham um local adequado para a prática de exercícios e de lazer e, consequentemente uma melhor qualidade de vida.

Em outra indicação, o edil solicita do Governo Municipal a conclusão da pavimentação da rua do Toco, e também a implantação de uma ATI na comunidade de Matas.

As duas indicações foram aprovadas à unanimidade de votos e encaminhadas ao Poder Executivo, que decide se atende aos pedidos do parlamentar.

 

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