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SEMANA SANTA
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por Marcilio Bartolomeu Silva e Souza
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publicado
27/03/2024
PONTO FACULTATIVO EM VIRTUDE DA SEMANA SANTA
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Falta de água constante e má qualidade
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por ${author}
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última modificação
09/01/2024 11h39
Bom dia, meu nome é Gilvan Luiz Borba Filho, sou residente da rua Distrito Federal 702, Planalto, CM. A falta de água na região é muito frequente, sofrendo desligamento do fornecimento de forma diária, a qualidade da água é imprópria para consumo animal e humano. Sendo o acesso a água potável um direito reconhecido mundiamente, inclusive pela ONU (Resolução 64/A/RES/64/292, de 28.07.2010), não se torna admissível tal falta.
Saliento que A Lei Federal do Saneamento Básico, número 11.445/07, em seu artigo 40 , não preve interrupções de forma não programada, as programadas precisam ser comunicadas aos usuários e são pontuais.
Dessa forma, solicito uma ação imediata com uma intervenção da câmara municipal junto a diretoria do SAAE para esclarecer o por quê da lei federal 11.445/07 não estar sendo cumprida.
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Ouvidoria/E-SIC
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RESUMO POSITIVO
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por Marcilio Bartolomeu Silva e Souza
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publicado
31/12/2023
ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Pedido de acesso à informação, processo legislativo.
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por ${author}
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última modificação
29/12/2023 23h56
Prezados, boa noite.
Trata-se de pedido de acesso à informação, direito fundamental individual de extração constitucional (art. 5º, XXXIII da CR; c/c art. 3º da Lei 12.527/2011).
Solicito, por gentileza, a íntegra do processo legislativo referente a Lei 2.247, de 28 de dezembro de 2023, lei essa que fixou os subsídios dos agentes políticos do Município a partir de 2025.
Por processo legislativo na íntegra entende-se como todos os documentos, em ordem cronológica, que integram o referido processo legislativo, como:
proposição legislativa, anexos, pareceres, votações, emendas, votação, publicação e outros.
Por derradeiro, que seja concedido acesso à informação em até 01 (um) dia útil, nos termos do art. 11 e seguintes da Lei de Acesso à Informação.
Muito obrigado
Att,
Sérgio Sales.
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Ouvidoria/E-SIC
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EM ATO SIMBÓLICO
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por Marcilio Bartolomeu Silva e Souza
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publicado
28/12/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN REALIZA DEVOLUÇÃO DE QUASE UM MILHÃO À PREFEITURA
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Sobre a Câmara
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Notícias
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PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DO DÉCIMO-TERCEIRO
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por Marcilio Bartolomeu Silva e Souza
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publicado
13/12/2023
A SEGUNDA PARCELA CORRESPONDE A 60 POR CENTO DO VALOR TOTAL DO DÉCIMO-TERCEIRO
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Solicitação de Legislações
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por GLENIO RAMALHO PRAXEDES
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última modificação
21/11/2023 14h21
Prezado Ouvidor,
Eu, Evandro Henrique Roque Pereira, jornalista e gestor público, com base no artigo 5º (XXXIII) da Constituição Federal e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/2011 – a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas, dirijo-me respeitosamente a Vossa Senhoria, para solicitar o que segue:
- Cópias das legislações que tratam das condições para concessão de diárias para servidores e parlamentares da Câmara Municipal de Ceará-Mirim.
Em cumprimento ao artigo 11 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o acesso às informações requisitadas deve ser imediato. Não sendo possível o acesso imediato, a resposta, em conformidade com o referido artigo, deve ser expedida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados do protocolo deste requerimento junto a esta casa.
Para o recebimento dos documentos solicitados neste ofício, comunico o seguinte endereço: gordoevandro@gmail.com, ao tempo em que informo que também poderei retirar os documentos na própria Câmara Municipal em data e horário fixados pela instituição.
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Ouvidoria/E-SIC
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DIA DO VEREADOR
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por Marcilio Bartolomeu Silva e Souza
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publicado
02/10/2023
HOJE É COMEMORADO O DIA DO VEREADOR
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Sobre a Câmara
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Notícias
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PISO DA ENFERMAGEM
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por Marcilio Bartolomeu Silva e Souza
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publicado
22/09/2023
VEREADORES APROVAM POR UNANIMIDADE O PROJETO QUE ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Protocolo 20230804172705 - Missão de Informações
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por Marcilio Bartolomeu Silva e Souza
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publicado
19/09/2023
Prezado Ouvidor,
Diante do silêncio da Câmara Municipal, que ignorou o pedido constante no Protocolo 20230804172705, e,
CONSIDERANDO a omissão e o descaso da Câmara Municipal em relação ao pedido em tela;
CONSIDERANDO o descumprimento de todos os prazos previstos no artigo 11 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
CONSIDERANDO as responsabilidades e sanções previstas nos artigos 32 e 33 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
CONSIDERANDO o flagrante ato de Improbidade Administrativa, caracterizado pelo descumprimento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
Informo à V.Sª que não me resta outra alternativa a não ser levar o caso ao Ministério Público em busca dos esclarecimentos que necessito.
Atenciosamente,
Evandro Henrique Roque Pereira
84 99680.6402
gordoevandro@gmail.com
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Ouvidoria/E-SIC
