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ATUAÇÃO PARLAMENTAR
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por cmm
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publicado
17/04/2017
JUMÁRIA MOTA VOLTA A COBRAR DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL 9.982
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Sobre a Câmara
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Notícias
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LISTA DE ESPERA
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por cmm
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publicado
26/07/2018
PROJETO DE LEI DO VEREADOR CARLOS RAMALHO PREVÊ A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR ATENDIMENTO MÉDICO NA REDE DE SAÚDE DE CEARÁ-MIRIM
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Sobre a Câmara
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Notícias
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ATUAÇÃO PARLAMENTAR
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por cmm
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publicado
02/06/2017
PROJETO DE LEI DA VEREADORA JUMÁRIA MOTA-PTN INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Solicitação de Legislações
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por GLENIO RAMALHO PRAXEDES
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última modificação
21/11/2023 14h21
Prezado Ouvidor,
Eu, Evandro Henrique Roque Pereira, jornalista e gestor público, com base no artigo 5º (XXXIII) da Constituição Federal e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/2011 – a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas, dirijo-me respeitosamente a Vossa Senhoria, para solicitar o que segue:
- Cópias das legislações que tratam das condições para concessão de diárias para servidores e parlamentares da Câmara Municipal de Ceará-Mirim.
Em cumprimento ao artigo 11 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o acesso às informações requisitadas deve ser imediato. Não sendo possível o acesso imediato, a resposta, em conformidade com o referido artigo, deve ser expedida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados do protocolo deste requerimento junto a esta casa.
Para o recebimento dos documentos solicitados neste ofício, comunico o seguinte endereço: gordoevandro@gmail.com, ao tempo em que informo que também poderei retirar os documentos na própria Câmara Municipal em data e horário fixados pela instituição.
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Ouvidoria/E-SIC
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ATUAÇÃO PARLAMENTAR
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por cmm
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publicado
15/03/2017
VEREADOR CARLOS RAMALHO-PSD SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO SOBRE CUMPRIMENTO DE LEI QUE CONCEDE ACESSO GRATUITO À PESSOAS COM DIFICIÊNCIA EM EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS
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Sobre a Câmara
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Notícias
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OMISSÃO DE INFORMAÇÕES - LAI
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por cmm
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publicado
04/08/2023
Prezado Ouvidor,
Em 6 de julho de 2023, às 11:45, protocolei presencialmente o ofício 002/2023, com pedido de informações junto à essa Câmara Municipal.
Diante do exposto e,
CONSIDERANDO a omissão e o descaso da Câmara Municipal em relação ao pedido em tela;
CONSIDERANDO o descumprimento de todos os prazos previstos no artigo 11 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
CONSIDERANDO as responsabilidades e sanções previstas nos artigos 32 e 33 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Informo à V.Sª que aguardarei pelo prazo de 5 (cinco) dias para o atendimento integral às solicitações do referido pedido. Caso a Câmara Municipal insista na omissão, no silêncio e na ocultação ilegal das informações solicitadas, não me restará outra opção que não seja a de formalizar denúncia no Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, pelo descumprimento da Lei de Acesso à Informação, fato que caracteriza flagrante ato de Improbidade Administrativa.
Atenciosamente,
Evandro Henrique Roque Pereira
84 99680.6402
gordoevandro@gmail.com
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Ouvidoria/E-SIC
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PODER LEGISLATIVO
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por cmm
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publicado
29/05/2018
CÂMARA DE VEREADORES DE CEARÁ-MIRIM SE REÚNE EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO NESTA QUARTA-FEIRA 30/05 PARA APRECIAR PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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Consulta de Matéria Legislativa
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por cmm
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última modificação
03/03/2021 23h32
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Processo Legislativo
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LEI MUNICIPAL
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por cmm
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publicado
17/07/2017
LEI MUNICIPAL DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS FARIAS FOI SANCIONADA PELO PREFEITO MARCONI BARRETTO
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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INFORMATIVO LEGISLATIVO
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por cmm
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publicado
15/06/2021
TRIBUNAL DE CONTAS OFERECE CURSO GRATUITO SOBRE NOVA LEI DE LICITAÇÕES
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
