No cotidiano do Poder Legislativo, s\u00e3o in\u00fameras as express\u00f5es e defini\u00e7\u00f5es.
\r\nE o que fazer para entender o que acontece nas sess\u00f5es e reuni\u00f5es?
\r\nPor isso, apresentamos a seguir um pequeno vocabul\u00e1rio no qual voc\u00ea encontrar\u00e1 algumas das express\u00f5es mais usuais da C\u00e2mara de Vereadores e o que elas significam:
\r\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O: Constitui\u00e7\u00e3o deve ser entendida como a Lei fundamental e suprema de um povo, que cont\u00e9m normas referentes \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o, reforma dos poderes p\u00fablicos, forma de governo e aquisi\u00e7\u00e3o do poder de governar, distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, direitos, garantias e deveres dos cidad\u00e3os.
\r\nLEI ORG\u00c2NICA MUNICIPAL: A Lei Org\u00e2nica organiza os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o, a rela\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os do Executivo e Legislativo, disciplinando a compet\u00eancia legislativa do Munic\u00edpio. Estabelece as regras do processo legislativo municipal e toda regulamenta\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, em conson\u00e2ncia com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.
\r\nREGIMENTO INTERNO DA C\u00c2MARA: \u00c9 o instrumento delineador das atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Legislativo. Nele est\u00e3o contempladas as fun\u00e7\u00f5es legislativas, fiscalizadoras e administrativas da C\u00e2mara Municipal. Trata-se, portanto, de um ato normativo de exclusiva compet\u00eancia da C\u00e2mara, n\u00e3o podendo sofrer qualquer interfer\u00eancia, quer seja do Estado, quer seja do pr\u00f3prio prefeito. Seu cumprimento \u00e9 condi\u00e7\u00e3o primordial para o bom andamento dos trabalhos da Casa.
\r\nPROJETO DE LEI: Pode ser elaborado por vereadores, pelo Executivo Municipal e pela Iniciativa Popular \u2013 os mun\u00edcipes. Deve conter todos os elementos formais e materiais da Lei que se quer criar. Por isso, sua reda\u00e7\u00e3o h\u00e1 de atender os princ\u00edpios de t\u00e9cnica legislativa.
\r\nEMENTA: A Ementa \u00e9 a parte que sintetiza o conte\u00fado da Lei, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da mat\u00e9ria legislativa.
\r\nREQUERIMENTO: \u00c9 todo o pedido, verbal ou escrito, formulado sobre qualquer assunto, que implique decis\u00e3o ou resposta.
\r\nINDICA\u00c7\u00c3O: \u00c9 proposi\u00e7\u00e3o com que os legisladores indicam aos Poderes P\u00fablicos a necessidade de se realizar uma benfeitoria. Ela cont\u00e9m sugest\u00f5es sobre a conveni\u00eancia de o seu destinat\u00e1rio realizar algo que escapa \u00e0 compet\u00eancia legislativa.
\r\nMO\u00c7\u00c3O: \u00c9 proposi\u00e7\u00e3o em que \u00e9 sugerida manifesta\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal sobre assunto das esferas municipal, estadual ou federal, apelando, aplaudindo ou protestando. Est\u00e1 sujeita a vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio.
\r\nPORTARIA: \u00c9 um ato de que se serve o Presidente da C\u00e2mara, bem como o Diretor-Secret\u00e1rio, Mesa Diretora e outras autoridades da edilidade para disciplinar assuntos administrativos individuais.
\r\nL\u00cdDER: Cada bancada partid\u00e1ria ou bloco parlamentar tem um l\u00edder que expressa a orienta\u00e7\u00e3o do partido ou do bloco respectivo nas quest\u00f5es eminentemente pol\u00edticas.
\r\nQU\u00d3RUM: \u00c9 uma palavra de origem latina que representa o n\u00famero de votos necess\u00e1rios para aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o de uma propositura.
\r\nPROPOSI\u00c7\u00d5ES OU PROPOSITURAS: \u00c9 toda mat\u00e9ria legislativa, sujeita ou n\u00e3o \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio. S\u00e3o elas: Propostas de Emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal, Projetos de Lei Complementar ou Ordin\u00e1ria, Projetos de Decreto Legislativo e de Resolu\u00e7\u00e3o, Mo\u00e7\u00f5es, Requerimentos, Substitutivos, Emendas, Subemendas e Indica\u00e7\u00f5es.
\r\nPARECER: \u00c9 o pronunciamento das Comiss\u00f5es Permanentes, como tamb\u00e9m da Assessoria Jur\u00eddica da C\u00e2mara, sobre a mat\u00e9ria que lhe foi distribu\u00edda para exame e delibera\u00e7\u00e3o.
\r\nAUT\u00d3GRAFO: \u00c9 o texto final do projeto aprovado, assinado pela Mesa Diretora e encaminhado ao prefeito para san\u00e7\u00e3o ou veto.
\r\nORDEM DO DIA: \u00c9 o nome que se d\u00e1 \u00e0 rela\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o submetidas \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio em discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.
\r\nTRAMITA\u00c7\u00c3O: \u00c9 o caminho que a proposi\u00e7\u00e3o dever\u00e1 seguir desde seu registro de entrada at\u00e9 o resultado final.
\r\nPAUTA: \u00c9 o per\u00edodo em que uma proposi\u00e7\u00e3o fica \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos vereadores para exame e eventuais emendas de qualidade.
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\r\nC\u00e2mara Municipal de Cear\u00e1-Mirim
\r\nAssessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\r\nJorge Moreira \u2013 (84) 99139-7320
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