Tramita na C\u00e2mara Municipal de Cear\u00e1-Mirim, Projeto de Lei que prev\u00ea isen\u00e7\u00e3o do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU a contribuintes portadores de neoplasia maligna (c\u00e2ncer), como j\u00e1 ocorre em diversos munic\u00edpios do pa\u00eds.
\r\nO Projeto, de autoria da vereadora \u00c2ngela Aquino, l\u00edder do PTC na C\u00e2mara, prop\u00f5e a isen\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio de im\u00f3vel com c\u00e2ncer, ou que tenha c\u00f4njuge ou filho que comprovadamente seja portador desta patologia, que se utilize do im\u00f3vel como resid\u00eancia.
\r\nDe acordo com o Projeto, que est\u00e1 tramitando na Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, a isen\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedida somente para um \u00fanico im\u00f3vel do qual o portador da doen\u00e7a considerada grave seja propriet\u00e1rio, c\u00f4njuge ou filho e que seja utilizado exclusivamente como sua resid\u00eancia e de sua fam\u00edlia, independentemente do tamanho do im\u00f3vel.
\r\nCaso o Projeto seja aprovado pela Casa Legislativa e sancionado pelo Poder Executivo, para gozar da isen\u00e7\u00e3o institu\u00edda, o benefici\u00e1rio dever\u00e1 apresentar c\u00f3pia dos seguintes documentos:
\r\nLaudo m\u00e9dico acompanhado da respectiva biopsia, fornecido pelo m\u00e9dico que acompanha o tratamento, contendo diagn\u00f3stico expressivo da doen\u00e7a; est\u00e1gio cl\u00ednico atual; Classifica\u00e7\u00e3o Internacional da Doen\u00e7a; carimbo que identifica o nome e n\u00famero de registro do m\u00e9dico no Conselho Regional de Medicina; escritura ou certid\u00e3o de propriedade do im\u00f3vel, al\u00e9m de documentos pessoais.
\r\nOs benef\u00edcios, quando concedidos, ser\u00e3o v\u00e1lidos por um ano, ap\u00f3s este per\u00edodo, dever\u00e1 ser novamente requerido, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, se o contribuinte ainda possuir a patologia.
\r\nAs despesas provenientes deste benef\u00edcio dever\u00e3o ser advindas das verbas pr\u00f3prias do or\u00e7amento do munic\u00edpio.
\r\nDe acordo com a vereadora \u00c2ngela Aquino-PTC, o Projeto de sua autoria, se reveste de relevante valor e alcance social e humano, uma vez que procura amenizar o sofrimento dos contribuintes que sofrem ou tenham c\u00f4njuge ou filho que seja portador de c\u00e2ncer.
\r\n\u201cDessa forma, a isen\u00e7\u00e3o, objeto desta iniciativa legislativa visa proporcionar ao contribuinte, meios n\u00e3o ofertados pelas pol\u00edticas p\u00fablicas do Estado para buscar assist\u00eancia m\u00e9dica em casos de neoplasia maligna\u201d, justifica a vereadora \u00c2ngela Aquino.
\r\nPara tanto, a parlamentar espera o apoio dos demais colegas vereadores e vereadoras para a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto.
\r\nA Proposta deu entrada na Casa Legislativa na sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta ter\u00e7a-feira 03/04, j\u00e1 est\u00e1 tramitando na Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final e, ap\u00f3s passar por avalia\u00e7\u00e3o das demais comiss\u00f5es permanentes, dever\u00e1 entrar para vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\nJorge Moreira
\r\nC\u00e2mara Municipal de Cear\u00e1-Mirim
\r\nAssessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\r\n(84) 99139-7320 / 3274-3332 / 3274-4015 / 3274-4154
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