O edil e sempre atuante, Nequinho, sugeriu em requerimento protocolado na \u2018Casa do Povo\u2019 a cria\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Defesa Civil no \u00e2mbito do munic\u00edpio de acordo com os art. 73 e 74 da Lei Org\u00e2nica. Aproveitando a mesma para os Bombeiros Civis, pois a forma\u00e7\u00e3o dessa Comiss\u00e3o Permanente ir\u00e1 garantir preparo para eventuais acontecimentos e poss\u00edveis fen\u00f4menos naturais devido \u00e0 vasta extens\u00e3o territorial.
\r\nA cria\u00e7\u00e3o desta comiss\u00e3o que desde do dia 10 de abril de 2012, lei de n\u00ba 12.608, que:
\r\n- Institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil - PNPDEC; disp\u00f5e sobre o Sistema Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a cria\u00e7\u00e3o de sistema de informa\u00e7\u00f5es e monitoramento de desastres.
\r\nA emergencial cria\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o para o nosso munic\u00edpio, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 anterior, Lei N\u00ba 5.376 de 17/02/2005, amplia muito o escopo de atua\u00e7\u00e3o da Defesa Civil que passa a fazer a \"Prote\u00e7\u00e3o\", isto \u00e9, o CONDEC (Conselho Nacional de Defesa Civil) passa a ser CONPDEC (Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil).
\r\nPara maiores esclarecimentos a popula\u00e7\u00e3o cearamirinense, segue abaixo alguns informes sobre a import\u00e2ncia da cria\u00e7\u00e3o desta comiss\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nO QUE \u00c9 DEFESA CIVIL
\r\nA Defesa Civil \u00e9 um colegiado formado por representantes de diversos \u00f3rg\u00e3os, empresas e pessoas que agem em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia.
\r\n\u00a0
\r\nLEGISLA\u00c7\u00c3O
\r\nDecreto Federal\u00a0N\u00ba\u00a0\u00a05.376 de 17 de fevereiro de 2005 - Cria o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC e o Conselho Nacional de defesa Civil - CONDEC - para atender o art.\u00a021, inciso XVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Lei\u00a0Federal N\u00ba\u00a012.340 de 1\u00ba\u00a0de dezembro de 2010 -\u00a0Disp\u00f5e sobre as transfer\u00eancias de recursos da Uni\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os e entidades dos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios para a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o em \u00e1reas de risco de desastres e de resposta e de recupera\u00e7\u00e3o em \u00e1reas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades P\u00fablicas, Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil.
\r\nPodemos entender como \"situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia\" aquela em que vida de pessoas est\u00e3o em risco ou que podem vir a estar em situa\u00e7\u00e3o de risco e que alguma coisa deve ser feita para salvar ou preservar as vidas.
\r\nPodemos entender como \"colegiado\" um grupo formado por pessoas que naquela situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia representam \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, entidades, empresas e mesmo representam a si mesmos.
\r\nN\u00e3o h\u00e1 necessidade de se ter estabelecido uma estrutura formal de Defesa Civil. Se numa situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, aqueles que deveriam estar n\u00e3o estiverem no local, qualquer pessoa pode fazer parte da Defesa Civil e passar a agir em nome dela.
\r\nEntidades que re\u00fanem profissionais espec\u00edficos como o CRM e o CREA assim como Clubes de Servi\u00e7o como o Rotary, a Cruz Vermelha, M\u00e9dicos Sem Fronteira que congregam profissionais volunt\u00e1rios fazem parte da estrutura da Defesa Civil.
\r\nAguardaremos a resposta do Poder Executivo em criar tal comiss\u00e3o e \u00f3rg\u00e3o representativo para nossa popula\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nAssecom CMCM
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