{"provider_url": "https://www.cearamirim.rn.leg.br", "title": "TRANSPAR\u00caNCIA NA SA\u00daDE", "html": "

At\u00e9 o ano de 2011, a forma de prestar contas sobre as a\u00e7\u00f5es, recursos aplicados e auditorias nas inst\u00e2ncias do SUS se pautavam na Lei n\u00ba 8.689/93; art. 12, que exigia a apresenta\u00e7\u00e3o trimestral de relat\u00f3rio com detalhamento acerca da oferta e produ\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os da rede assistencial, dos montantes e fontes de recursos aplicados no setor, al\u00e9m das auditorias conclu\u00eddas ou iniciadas no per\u00edodo.
O relat\u00f3rio era apresentado ao Conselho de Sa\u00fade local e em audi\u00eancias p\u00fablicas nas respectivas C\u00e2maras de Vereadores e Assembleias Legislativas, onde seriam analisadas para posterior divulga\u00e7\u00e3o.
Mas em 13 de janeiro de 2012, foi sancionada a Lei Complementar n\u00ba 141, que alterou o per\u00edodo de apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio detalhados, que passou a ser quadrimestral.
Diante da aus\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o em Cear\u00e1-Mirim, os vereadores Marcos Farias, Ronaldo Ven\u00e2ncio, J\u00e1cio Praxedes, Renata Martins e Manoel Vieira \u2013 Nequinho, apresentaram Requerimento coletivo ao plen\u00e1rio da Casa, em que solicitam \u00e0 autoridade municipal o cumprimento do art. 36 da Lei Complementar Federal n\u00ba 141, que diz respeito a apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 Casa Legislativa do referido relat\u00f3rio detalhado.
O texto do artigo diz o seguinte:
Art. 36 \u2013 O gestor do SUS em cada ente da Federa\u00e7\u00e3o elaborar\u00e1 Relat\u00f3rio detalhado referente ao quadrimestre anterior, o qual conter\u00e1, no m\u00ednimo, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:
I \u2013 Montante e fonte dos recursos aplicados no per\u00edodo.
II \u2013 Auditorias realizadas ou em fase de execu\u00e7\u00e3o no per\u00edodo e suas recomenda\u00e7\u00f5es e determina\u00e7\u00f5es.
III \u2013 Oferta e produ\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos na rede assistencial pr\u00f3pria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o em seu \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o.
Para os autores do Requerimento n\u00ba 84/2020, al\u00e9m de cumprir o que exige a Lei, a apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio ao Legislativo e \u00e0 sociedade, demonstra transpar\u00eancia no tratamento dos recursos da sa\u00fade.
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Cordialmente,
Jorge Moreira
C\u00e2mara Municipal de Cear\u00e1-Mirim
Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
(84) 99139-7320 / 3274-3332 / 3274-4015 / 3274-4154
Jorgemoreira2008@hotmail.com
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Deus far\u00e1 sempre o melhor por voc\u00ea!

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