Propriet\u00e1rios de ve\u00edculos e condutores autuados por infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito de compet\u00eancia municipal, em Cear\u00e1-Mirim, poder\u00e3o ganhar ferramenta de defesa online.
\r\nCom esse objetivo, tramita na Casa Legislativa, Projeto de Lei n\u00ba 41/2019 de autoria do vereador Carlos Magno da Rocha Ramalho-PSD que disp\u00f5e sobre a disponibiliza\u00e7\u00e3o na p\u00e1gina eletr\u00f4nica do munic\u00edpio de ferramenta para apresenta\u00e7\u00e3o de defesas, em autua\u00e7\u00f5es infracionais de tr\u00e2nsito no \u00e2mbito de compet\u00eancia municipal.
\r\nDe acordo com o Projeto, o Poder Executivo Municipal dever\u00e1 disponibilizar em sua p\u00e1gina oficial na internet, ferramenta para permitir o envio de defesas, face a autua\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito de compet\u00eancia municipal.
\r\nO Projeto estabelece tamb\u00e9m a oferta das seguintes funcionalidades:
\r\nApresentar a defesa da autua\u00e7\u00e3o, oferecer Recurso de Multa ao \u00d3rg\u00e3o de Tr\u00e2nsito do Munic\u00edpio, pleitear a convers\u00e3o da penalidade de multa pela aplica\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia por escrito, de acordo com a Legisla\u00e7\u00e3o Federal, e acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o das defesas a que se referem no incisos I a III do artigo 2\u00ba do referido Projeto de Lei, at\u00e9 o efetivo julgamento.
\r\n\u201cA ferramenta visa prestar mais um servi\u00e7o ao cidad\u00e3o, sem burocracia, facilitando a vida do motorista e do propriet\u00e1rio do ve\u00edculo autuado em nosso munic\u00edpio, exclusivamente nas infra\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia municipal\u201d, ressalta o vereador Carlos Ramalho.
\r\nDe acordo com parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, o projeto atende aos requisitos or\u00e7ament\u00e1rio-financeiros relativos \u00e0 mat\u00e9ria, haja vista, que a propositura n\u00e3o acarreta cria\u00e7\u00e3o de despesas, n\u00e3o identificando portanto, qualquer impedimento para sua aprova\u00e7\u00e3o da forma como se apresenta.
\r\nPor esta raz\u00e3o, a Comiss\u00e3o decidiu opinar no sentido de que o Parecer seja pela aprova\u00e7\u00e3o do projeto sem emendas.
\r\nDesta forma, submetida ao Plen\u00e1rio, a mat\u00e9ria foi aprovada em 1\u00aa discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nJorge Moreira
\r\nC\u00e2mara Municipal de Cear\u00e1-Mirim
\r\nAssessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\r\n(84) 99139-7320 / 3274-3332 / 3274-4015 / 3274-4154
\r\n\r\n\r\nDeus far\u00e1 sempre o melhor por voc\u00ea!
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