O Poder Legislativo Cearamirinense tem em suas comiss\u00f5es a tramita\u00e7\u00e3o de dois Projetos de Lei de autoria do vereador J\u00e1cio Praxedes, sendo o de n\u00ba 18/2018 que disp\u00f5e sobre o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o quanto ao estoque de medicamentos de distribui\u00e7\u00e3o gratuita. Sendo que o mesmo est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Sa\u00fade, Educa\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia Social. J\u00e1 o Projeto de Lei de n\u00ba 19/2018 que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de coloca\u00e7\u00e3o da placa indicativa de loca\u00e7\u00e3o nos pr\u00e9dios utilizados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta, Indireta, Aut\u00e1rquica e Fundacional Municipal, e das outras provid\u00eancias, encontrasse na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do referido Poder Constituinte.
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\r\nAssessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\r\nC\u00e2mara Municipal de Cear\u00e1-Mirim
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