A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o-CFOF da C\u00e2mara Municipal de Cear\u00e1-Mirim, composta pelos vereadores Marcos Farias-PHS, Carlos Ramalho-PSD e J\u00e1cio Praxedes-DEM, apresentou requerimento ao Plen\u00e1rio da Casa, nesta ter\u00e7a-feira 12/09, solicitando \u00e0 Prefeitura de Cear\u00e1-Mirim, c\u00f3pias dos documentos da Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 001/2017 que teve como vencedora do processo licitat\u00f3rio a empresa Clickideia Tecnologia Educacional Ltda.
\r\nA solicita\u00e7\u00e3o de envio \u00e0 C\u00e2mara de c\u00f3pia integral do processo, se d\u00e1 em fun\u00e7\u00e3o de que h\u00e1 suspeitas de que a empresa vencedora, supostamente possui em seu quadro parentes do chefe do Poder Executivo Municipal, o que pode vir a se configurar clara afronta aos princ\u00edpios basilares da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\r\nO requerimento n\u00ba 311/2017 foi aprovado \u00e0 unanimidade de votos.
\r\nVale ressaltar que o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o est\u00e1 assegurado nos artigos 5\u00ba Incisos XXXIII e XXXIV, e 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de maneira que as reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas t\u00eam o dever de atender ao pedido formulado, exceto quando as informa\u00e7\u00f5es pretendidas estejam entre as que o sigilo \u00e9 imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado.
\r\nO que n\u00e3o \u00e9 o caso da Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 001/2017 que com base no parecer da CPL resolve adjudicar \u00e0 licita\u00e7\u00e3o a empresa Clickideia Tecnologia Educacional Ltda.
\r\n\u00a0
\r\nJorge Moreira
\r\nC\u00e2mara Municipal de Cear\u00e1-Mirim
\r\nAssessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\r\n(84) 99139-7320 / 3274-3332 / 3274-4015 / 3274-4154
\r\n\r\n\r\nDeus n\u00e3o se atrasa, a gente \u00e9 que n\u00e3o sabe esperar!
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