A Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a, Defesa do Consumidor e Reda\u00e7\u00e3o Final, est\u00e1 analisando o Projeto de Lei 026/2018 que disp\u00f5e sobre a estimativa de receita e fixa\u00e7\u00e3o da despesa do munic\u00edpio de Cear\u00e1-Mirim.
\r\nTrata-se da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual-LOA, para o exerc\u00edcio financeiro de 2019.
\r\nDe acordo com o Projeto, a receita estimada \u00e9 de R$ 147.309.601,00 e a despesa fixada de igual valor.
\r\nA mat\u00e9ria, enviada \u00e0 C\u00e2mara pelo Executivo Municipal, j\u00e1 foi lida em plen\u00e1rio e depois devolvida \u00e0 Secretaria Parlamentar para an\u00e1lise das comiss\u00f5es.
\r\nNo bojo do or\u00e7amento, constam tamb\u00e9m recursos de import\u00e2ncia significada para v\u00e1rias modalidades de conv\u00eanios que o munic\u00edpio ir\u00e1 pretender junto aos \u00f3rg\u00e3os estaduais e federais.
\r\nFica limitada no Projeto, a abertura de cr\u00e9ditos adicionais de natureza suplementar at\u00e9 o limite de 10% do valor original do Or\u00e7amento previsto.
\r\nVale destacar que, \u00e9 na LOA que o Governo estima as receitas e despesas para o pr\u00f3ximo exerc\u00edcio financeiro anual, afim de atender as metas e prioridades definidas no Plano Plurianual-PPA e na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias-LDO.
\r\n\u201c\u00c9 importante que o Projeto seja bem analisado pelas comiss\u00f5es, porque s\u00e3o as leis or\u00e7ament\u00e1rias como o PPA, a LDO e a LOA que norteiam as a\u00e7\u00f5es do governo\u201d, ressalta o presidente da C\u00e2mara, vereador Ronaldo Ven\u00e2ncio-PV.
\r\n\u00a0
\r\nJorge Moreira
\r\nC\u00e2mara Municipal de Cear\u00e1-Mirim
\r\nAssessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\r\n(84) 99139-7320 / 3274-3332 / 3274-4015 / 3274-4154
\r\n\r\n\r\nDeus n\u00e3o se atrasa, a gente \u00e9 que n\u00e3o sabe esperar!
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