A Lei de n\u00ba 1.791 que institui no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Cear\u00e1-Mirim, o selo \u201cEmpresa Amiga da Crian\u00e7a e do Adolescente\u201d e o T\u00edtulo \u201cBenem\u00e9rito Amigo da Crian\u00e7a e do Adolescente\u201d foi de autoria do vereador do Partido Humanista Marcos Farias e sancionada pelo Poder Executivo em 26 de junho do ano em curso.
\r\nA referida lei tem por vis\u00e3o que pessoas jur\u00eddicas e pessoas f\u00edsicas possam contribuir voluntariamente com projetos objetivando o atendimento da crian\u00e7a e do adolescente no munic\u00edpio de Cear\u00e1-Mirim, e para concess\u00e3o do referido selo as pessoas jur\u00eddicas dever\u00e3o atender a alguns requisitos:
\r\n- O preenchimento volunt\u00e1rio da cota aprendizagem previsto no art. 429, da CLT;
\r\n- Manuten\u00e7\u00e3o de contratos com no m\u00ednimo 20% de aprendizes;
\r\n- Inclus\u00e3o, em todos os contratos celebrados com prestadores de servi\u00e7os, de previs\u00e3o da observ\u00e2ncia das cotas de aprendizes, a partir do ano em que foi solicitado, da n\u00e3o explora\u00e7\u00e3o do trabalho infantil e n\u00e3o empregar adolescentes em atividades noturnas, perigosas, insalubres ou em qualquer atividade constante na Lista das Piores Formas do Trabalho Infantil, observando a Legisla\u00e7\u00e3o regulamentadora;
\r\n- Contrata\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria de adolescentes entre 14 e 18 anos para preenchimento da cota aprendizagem;
\r\n- Alertar os fornecedores contratados que a den\u00fancia comprovada de trabalho infantil causar\u00e1 rompimentos da rela\u00e7\u00e3o comercial;
\r\n- Realizar a\u00e7\u00f5es de conscientiza\u00e7\u00e3o dos clientes, fornecedores e comunidades sobre os preju\u00edzos do trabalho infantil;
\r\n- Desenvolver a\u00e7\u00f5es em benef\u00edcios de crian\u00e7as e adolescentes consistente na doa\u00e7\u00e3o ao Fundo da Inf\u00e2ncia e Adolescente de Cear\u00e1-Mirim do valor m\u00ednimo anual por resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente do munic\u00edpio de Cear\u00e1-Mirim.
\r\n\u201cEstaremos sempre buscando a melhor solu\u00e7\u00e3o para a nossa sociedade\u201d, enfatiza o vereador Marcos Farias.
\r\nTodos esses e outros requisitos podem ser acessados no site da prefeitura municipal de Cear\u00e1-Mirim para maiores informa\u00e7\u00f5es.
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\r\nC\u00e2mara Municipal de Cear\u00e1-Mirim
\r\nIran J\u00fanior
\r\nAssessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\r\n\r\nFacebook: C\u00e2mara Municipal de Cear\u00e1-Mirim
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