Est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, da C\u00e2mara Municipal de Cear\u00e1-Mirim, um Projeto de Lei n\u00ba 045/2019 que institui uma pol\u00edtica de transpar\u00eancia na cobran\u00e7a do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU.
\r\nA proposta foi apresentada pelo vereador Franklin Marinho J\u00fanior-DEM e faz ampliar os espa\u00e7os de controle social em torno da cobran\u00e7a de tributos.
\r\n\u201cNossa proposta visa promover a transpar\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, uma vez que o contribuinte, como financiador do munic\u00edpio, \u00e9 detentor do direito-dever de cobrar seus servi\u00e7os e presta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, mas tamb\u00e9m de transpar\u00eancia no processo de arrecada\u00e7\u00e3o desses recursos\u201d, observou Franklinho.
\r\nPara o vereador, atrav\u00e9s desse Projeto de Lei, ser\u00e1 poss\u00edvel responder as cobran\u00e7as da popula\u00e7\u00e3o sobre poss\u00edveis privil\u00e9gios de determinados bairros ou regi\u00f5es do munic\u00edpio, em detrimento do abandono de outros.
\r\nO Projeto, conforme o vereador, visa instituir uma rela\u00e7\u00e3o de cunho cooperativo entre a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal e o cidad\u00e3o, disponibilizando ao mesmo, informa\u00e7\u00f5es a respeito da arrecada\u00e7\u00e3o oriunda de tributos.
\r\nAl\u00e9m disso, permite o conhecimento p\u00fablico das vari\u00e1veis que comp\u00f5em o valor do tributo, especialmente os crit\u00e9rios que pautaram a defini\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, bem como, garantir ao cidad\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que possa exercer seu direito \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o do tributo lan\u00e7ado.
\r\nPela proposta apresentada, o carn\u00ea do IPTU ou outro documento que sirva como guia de arrecada\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 conter, ou trazer em anexo informa\u00e7\u00f5es como:
\r\nO valor total da arrecada\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio e o valor total de arrecada\u00e7\u00e3o oriunda do tributo no bairro em que est\u00e1 localizado o im\u00f3vel, no exerc\u00edcio anterior ao da expedi\u00e7\u00e3o do documento; as vari\u00e1veis envolvidas e a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo utilizada para se obter o valor do tributo do im\u00f3vel, e as instru\u00e7\u00f5es atinentes a prazos, requisitos e provas necess\u00e1rias para abertura de procedimento institu\u00eddo para revis\u00e3o, reclama\u00e7\u00e3o, contesta\u00e7\u00e3o ou impugna\u00e7\u00e3o do tributo lan\u00e7ado.
\r\nPor fim, o Projeto tamb\u00e9m estabelece, que estas informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o estar disponibilizadas aos cidad\u00e3os na internet, em endere\u00e7o eletr\u00f4nico a ser informado na guia de arrecada\u00e7\u00e3o do IPTU.
\r\n\u00a0
\r\nJorge Moreira
\r\nC\u00e2mara Municipal de Cear\u00e1-Mirim
\r\nAssessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\r\n(84) 99139-7320 / 3274-3332 / 3274-4015 / 3274-4154
\r\n\r\n\r\nDeus n\u00e3o se atrasa, a gente \u00e9 que n\u00e3o sabe esperar!
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