Em sess\u00e3o ordin\u00e1ria realizada na C\u00e2mara Municipal de Cear\u00e1-Mirim na \u00faltima ter\u00e7a-feira, 13, vereadores aprovaram em segunda e \u00faltima discuss\u00e3o a proposta de emenda a Lei Org\u00e2nica de n\u00ba 001\\2017 que altera a reda\u00e7\u00e3o do art. 85 da mencionada Lei Org\u00e2nica do munic\u00edpio de Cear\u00e1-Mirim\\RN, tendo como vereador proponente J\u00e1cio Praxedes-DEM que observou instituir o Or\u00e7amento Impositivo Municipal e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\nNo que se refere o art. 85 sobre \u201ca ordem econ\u00f4mica e social do munic\u00edpio e tem como base a valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e a livre iniciativa, e como objetivo, o bem estar, a justi\u00e7a social, a igualdade perante a lei e as liberdades democr\u00e1ticas\u201d, e para cria\u00e7\u00e3o desta emenda foram observadas todas as possibilidades de instituir o referido or\u00e7amento.
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\r\nC\u00e2mara Municipal de Cear\u00e1-Mirim
\r\nAssessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
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