O Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios publicou em sua edi\u00e7\u00e3o de 20 de mar\u00e7o de 2017, dispensa de licita\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis com o objetivo de atender as necessidades da frota de ve\u00edculos do munic\u00edpio de Cear\u00e1-Mirim, bem como, do Fundo Municipal de Sa\u00fade e Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social.
\r\nO extrato do contrato n\u00ba 016/2017 apresenta um valor global de R$ 1.786.300,00 para uma vig\u00eancia de 03/02/2017 a 31/12/2017, e o fornecedor ser\u00e1 o Auto Posto Jr, Ltda.
\r\nNo entanto, n\u00e3o foi detalhado se houve outras tentativas de licitar o produto.
\r\nPor causa disso, o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal aprovou requerimento n\u00ba 193/2017 de autoria da vereadora Jum\u00e1ria Mota-PTN.
\r\nNo documento, a parlamentar solicita da Prefeitura de Cear\u00e1-Mirim, bem como \u00e0 Secretaria Municipal de Planejamento e Finan\u00e7as, informa\u00e7\u00f5es de todo o processo que originou a dispensa de licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 003/2017 e o extrato do contrato 016/2017.
\r\nA vereadora requer tais informa\u00e7\u00f5es para que se possa ter transpar\u00eancia nos atos da administra\u00e7\u00e3o municipal.
\r\nAgora, de acordo com a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, o Poder Executivo tem prazo de 15 dias, a partir da data de recebimento, para prestar os esclarecimentos.
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\r\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE CEAR\u00c1-MIRIM
\r\nASSESSORIA DE COMUNICA\u00c7\u00c3O SOCIAL
\r\nJorge Moreira \u2013 (84) 99139-7320
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