Por unanimidade de votos dos presentes, a C\u00e2mara Municipal de Cear\u00e1-Mirim aprovou, durante sess\u00e3o ordin\u00e1ria nesta ter\u00e7a-feira 01/10, o Projeto de Lei n\u00ba 14/2019 que trata da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias-LDO 2020.
\r\nA proposta, elaborada pelo Poder Executivo Municipal ainda passar\u00e1 por uma segunda etapa de vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio da Casa de Leis.
\r\nDe acordo com parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, observou-se o atendimento ao prazo legal previsto no art. 84 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio que determina at\u00e9 30 de julho de cada ano como data para envio ao Poder Legislativo da proposta de LDO.
\r\nAinda de acordo com o parecer, merece destaque a coer\u00eancia da proposta com o Plano Plurianual vigente, principal requisito verificado pela Comiss\u00e3o.
\r\nDesta forma, ap\u00f3s an\u00e1lise encaminhada, a Comiss\u00e3o emitiu parecer favor\u00e1vel pela aprova\u00e7\u00e3o do Projeto, sem emendas.
\r\nA Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias compreende as metas e prioridades da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, incluindo as despesas de capital para o exerc\u00edcio subsequente e orienta a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual-LOA.
\r\nNesse sentido, a LDO detalha, para cada ano, as estrat\u00e9gias que o Governo Municipal adotar\u00e1, alocando os recursos estimados para implement\u00e1-las.
\r\n\u00a0
\r\nJorge Moreira
\r\nC\u00e2mara Municipal de Cear\u00e1-Mirim
\r\nAssessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\r\n(84) 99139-7320 / 3274-3332 / 3274-4015 / 3274-4154
\r\n\r\n\r\nDeus n\u00e3o se atrasa, a gente \u00e9 que n\u00e3o sabe esperar!
", "author_name": "cmm", "version": "1.0", "author_url": "https://www.cearamirim.rn.leg.br/author/cmm", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}