A Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a, Defesa do Consumidor e Reda\u00e7\u00e3o Final, da C\u00e2mara Municipal de Cear\u00e1-Mirim, durante sess\u00e3o realizada nesta ter\u00e7a-feira 19/10, aprovou parecer que opina pela devolu\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 008/2017 de autoria do Poder Executivo.
\r\nA mat\u00e9ria trata sobre abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar por excesso de arrecada\u00e7\u00e3o parcial ou total de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias ao or\u00e7amento programa do Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgotos-SAAE para o exerc\u00edcio de 2017.
\r\nPor tr\u00eas votos favor\u00e1veis \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do Projeto, os membros da comiss\u00e3o entenderam que a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para a abertura de cr\u00e9ditos suplementares pode ser disposta na pr\u00f3pria Lei de Or\u00e7amento at\u00e9 determinada import\u00e2ncia, pois n\u00e3o pode haver cr\u00e9ditos ilimitados.
\r\nE que desta forma a abertura de cr\u00e9ditos especiais e suplementares deve ser precedida de exposi\u00e7\u00e3o que a justifique, e a mesma depende da exist\u00eancia e da indica\u00e7\u00e3o de recursos dispon\u00edveis para ocorrer a despesa.
\r\nMais adiante, o parecer diz que, em que pese os valores das novas dota\u00e7\u00f5es estarem expl\u00edcitas no Projeto de Lei, quedou-se inerte o proponente em explicitar a origem, bem como os valores das antigas dota\u00e7\u00f5es.
\r\nE no que se refere ao excesso de arrecada\u00e7\u00e3o constante na proposta, a mesma sorte da aus\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o dos valores das dota\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas, acompanha a justificativa de excesso de arrecada\u00e7\u00e3o.
\r\n\u201cDebru\u00e7ando-se nos autos, se v\u00ea claramente que n\u00e3o h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o do excesso sugerido, n\u00e3o h\u00e1 sequer um anexo cont\u00e1bil afim de demonstrar a evolu\u00e7\u00e3o das receitas arrecadadas, suficientes a sanar tal v\u00edcio material, inclusive por meio de emenda, situa\u00e7\u00e3o que se encontra em total desobedi\u00eancia ao disposto do art. 43, \u00a7 3\u00ba da Lei n\u00ba 4.320/1964\u201d, explica o parecer da Comiss\u00e3o.
\r\nPor sua vez, considerando que nos termos do art. 54, I, a do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a, Defesa do Consumidor e Reda\u00e7\u00e3o Final, dentro de suas atribui\u00e7\u00f5es, opinar sobre aspectos constitucionais legais, jur\u00eddico, regimental, de t\u00e9cnica legislativa e corre\u00e7\u00e3o de linguagem, de todas as proposi\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara.
\r\nPortanto, diante dos fatos expostos e conforme as normas legais, a relatoria opinou pela irregularidade do Projeto de Lei n\u00ba 008/2017 do Poder Executivo Municipal, com a consequente devolu\u00e7\u00e3o para o seu proponente, afim de que todas as incongru\u00eancias apontadas sejam sanadas.
\r\n\u00a0
\r\nJorge Moreira
\r\nC\u00e2mara Municipal de Cear\u00e1-Mirim
\r\nAssessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\r\n(84) 99139-7320 / 3274-3332 / 3274-4015 / 3274-4154
\r\n\r\n\r\nDeus n\u00e3o se atrasa, a gente \u00e9 que n\u00e3o sabe esperar!
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