Pelo placar de 14 votos a 0, com aus\u00eancia apenas da vereadora Carina Freitas-PSD, a C\u00e2mara Municipal de Cear\u00e1-Mirim derrubou, na sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta ter\u00e7a-feira 28/03, o Veto do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei n\u00ba 05/2017, de autoria do vereador Carlos Magno da Rocha Ramalho-PSD.
\r\nO Projeto, revoga a Lei n\u00ba 1.749, de 19 de maio de 2016, que estabelece cobran\u00e7a de IPTU de contribuinte inadimplente, por meio de inclus\u00e3o de seu nome em \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito como SPC, Serasa e de Protesto em Cart\u00f3rio.
\r\nCom a derrubada do veto, a C\u00e2mara imp\u00f5e a primeira derrota ao prefeito Marconi Barreto-PSDB na Casa Legislativa.
\r\nImposta a queda do Veto, o munic\u00edpio de Cear\u00e1-Mirim fica proibido de se utilizar como meio de cobran\u00e7a, a inclus\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito como SPC, Serasa e de Protesto em Cart\u00f3rio, de contribuintes inadimplentes inscritos na D\u00edvida Ativa do Munic\u00edpio.
\r\nDe acordo com o autor do Projeto de Lei, vereador Carlos Ramalho-PSD, o munic\u00edpio j\u00e1 disp\u00f5e de outros mecanismos legais como forma de arrecada\u00e7\u00e3o, sem a necessidade de constranger o contribuinte.
\r\nO parlamentar explica que a pr\u00f3pria inscri\u00e7\u00e3o do contribuinte na d\u00edvida ativa j\u00e1 caracteriza uma forma de cobran\u00e7a.
\r\n\u201cInscrever o contribuinte no rol de mau pagador \u00e9 uma atitude que deve ser fortemente reprovada por esta casa, e todos n\u00f3s aqui somos representantes do povo\u201d, explicou o edil durante seu pronunciamento na tribuna a respeito do Veto ao seu Projeto.
\r\nCarlos Ramalho pediu a compreens\u00e3o de seus colegas de parlamento contra essa arbitrariedade que o prefeito Marconi Barreto quer impor ao povo de Cear\u00e1-Mirim.
\r\n\u201cConto com vossas excel\u00eancias pela derrubada do Veto, porque acredito que essa tamb\u00e9m \u00e9 a vontade do povo de Cear\u00e1-Mirim\u201d, concluiu o vereador do PSD.
\r\nVEJA COMO OS PARLAMENTARES VOTATAM
\r\n- Ronaldo Marques: Sim pela derrubada do Veto
\r\n- Marcos Farias: Sim pela derrubada do Veto
\r\n- \u00c2ngela Aquino: Sim pela derrubada do Veto
\r\n- Irm\u00e3o Carlos: Sim pela derrubada do Veto
\r\n- Arnaldo Silvestre: Sim pela derrubada do Veto
\r\n- Manoel (Nequinho) Vieira: Sim pela derrubada do Veto
\r\n- J\u00e1cio Luiz: Sim pela derrubada do Veto
\r\n- Jo\u00e3o dos \u00d4nibus: Sim pela derrubada do Veto
\r\n- Thiago Coutinho: Sim pela derrubada do Veto
\r\n- Paula Morais: Sim pela derrubada do Veto
\r\n- Carlos Ramalho: Sim pela derrubada do Veto
\r\n- Jum\u00e1ria Mota: Sim pela derrubada do Veto
\r\n- Marc\u00edlio J\u00fanior: Sim pela derrubada do Veto
\r\n- Renata Martins: Sim pela derrubada do Veto
\r\n- Carina Freitas: Ausente
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\r\nC\u00e2mara Municipal de Cear\u00e1-Mirim
\r\nAssessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\r\nJorge Moreira \u2013 (84) 99139-7320
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