{"provider_url": "https://www.cearamirim.rn.leg.br", "title": "CUMPRIMENTO DE LEI", "html": "<p style=\"text-align: justify; \"><span>A fim de garantir a inclus\u00e3o social de crian\u00e7as com mobilidade reduzida, o vereador Marcos Farias-PSB, apresentou Requerimento ao plen\u00e1rio da C\u00e2mara n\u00ba 81/2020, em que solicita da Prefeitura de Cear\u00e1-Mirim o cumprimento de efetiva\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba</span><span class=\"text_exposed_show\">\u00a01.929 de 13 de agosto de 2019.<br />O texto, estabelece a instala\u00e7\u00e3o de Academias Para Especiais-APE ao ar livre, nas pra\u00e7as e parques municipais, com equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recrea\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as com mobilidade reduzida e necessidades especiais.<br />\u201cA exclus\u00e3o de crian\u00e7as com necessidades especiais de locais e equipamentos reservados para recrea\u00e7\u00e3o e lazer \u00e9 uma discrimina\u00e7\u00e3o e um descumprimento dos direitos fundamentais dessas crian\u00e7as ao lazer, \u00e0 igualdade e a inclus\u00e3o\u201d, justifica o parlamentar.<br />Marcos Farias utiliza como base, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal que garante \u00e0s crian\u00e7as o direito ao lazer, a dignidade, o respeito e as conviv\u00eancias familiar e comunit\u00e1ria.<br />Assim como, o artigo 31 da Conven\u00e7\u00e3o sobre os direitos da crian\u00e7a, o qual identifica o direito que as crian\u00e7as t\u00eam ao descanso e ao lazer, ao divertimento e as atividades recreativas pr\u00f3prias da idade.<br />Para o vereador, a medida \u00e9 necess\u00e1ria para evitar a discrimina\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as com defici\u00eancia ou alguma mobilidade reduzida, tendo em vista que, para se ter uma inf\u00e2ncia sadia e de desenvolvimento normal, \u00e9 necess\u00e1rio que a crian\u00e7a esteja repleta de brincadeiras condizentes com a sua idade.<br />OUTRAS SOLICITA\u00c7\u00d5ES DO PARLAMENTAR<br />REQUERIMENTO N\u00ba 82/2020 \u2013 Solicita o cumprimento de efetiva\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 1.920 de 13 de agosto de 2019, que institui a implanta\u00e7\u00e3o de placas em braile para identificar vias p\u00fablicas no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Cear\u00e1-Mirim.<br />INDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 501/20 \u2013 Solicita \u00e0 Prefeitura de Cear\u00e1-Mirim por meio da Secretaria Municipal de Defesa Social, bem como a Pol\u00edcia Militar, rondas ostensivas da Guarda Municipal e Pol\u00edcia Militar nos seguintes distritos: Primavera, Riach\u00e3o, Quiri, Riacho da Goiabeira, Mangabeira, Morrinhos e Engenho Mucuripe.<br />-<br />Cordialmente,<br />Jorge Moreira<br />C\u00e2mara Municipal de Cear\u00e1-Mirim<br />Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<br />(84) 99139-7320 / 3274-3332 / 3274-4015 / 3274-4154<br /><span>Jorgemoreira2008@hotmail.c</span><span class=\"word_break\"></span>om<br /><a href=\"http://www.cearamirim.rn.leg.br/?fbclid=IwAR3XRyFdvNQBKAZBN2sqfOxnSRyVphIymS3rMBiGpgcYo6EtAFsqD2XVphQ\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\" data-lynx-mode=\"asynclazy\" data-lynx-uri=\"https://l.facebook.com/l.php?u=http%3A%2F%2Fwww.cearamirim.rn.leg.br%2F%3Ffbclid%3DIwAR3XRyFdvNQBKAZBN2sqfOxnSRyVphIymS3rMBiGpgcYo6EtAFsqD2XVphQ&amp;h=AT0kL8ng6D5beKfJl5J-KSO9Pr_uj8urFYZadqBxzosRIz1kk_R1rFiAWg1Uyfkx8Pa7hUADvF4mdULRPxLFTit4t_-XsYITdr5wC8wGI5ORyboFGTD_9fnQZ-_qBAajh4-g4w8B\">www.cearamirim.rn.leg.br</a><br />Deus far\u00e1 sempre o melhor por voc\u00ea!</span></p>", "author_name": "mbraga", "version": "1.0", "author_url": "https://www.cearamirim.rn.leg.br/author/mbraga", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}