Aconteceu em sess\u00e3o realizada na tarde desta quinta-feira, 30, na C\u00e2mara Municipal de Vereadores, leitura do relat\u00f3rio da Comiss\u00e3o Especial de Inqu\u00e9rito \u2013 CEI, tendo como presidente da referida CEI, vereador J\u00e1cio Praxedes e fazendo tamb\u00e9m a composi\u00e7\u00e3o da mesma os vereadores Marc\u00edlio J\u00fanior, Marcos Farias e o relator vereador Carlos Ramalho, entretanto, a Comiss\u00e3o Especial de Inqu\u00e9rito tem como objetivo a apura\u00e7\u00e3o dos fatos denunciados em face da concorr\u00eancia p\u00fablica n\u00ba 01\\2017, cometimento de crimes de fraude \u00e0 licita\u00e7\u00e3o previsto no art. 288 do C\u00f3digo Penal, bem como de outros crimes correlatos ao desvio de conduta do Prefeito Municipal, da Secret\u00e1ria de Educa\u00e7\u00e3o e S\u00f3cios da empresa vencedora da Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 001\\2017, no valor global de R$ 916.800,00 (novecentos e dezesseis mil e oitocentos reais), que adjudicou a referida licita\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa CLICKIDEIA TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA, que, supostamente, possui em seu quadro societ\u00e1rio parentes do Chefe do Poder Executivo Municipal, o que pode vir a se configurar em clara afronta aos princ\u00edpios basilares da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e ao ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, ao quais todos est\u00e3o submetidos, em especial as Autoridades Pol\u00edticas e Administrativas de nosso pa\u00eds.
\r\nOs trabalhos da CEI come\u00e7aram no dia 20 de setembro de 2017, e da\u00ed em diante foram requeridos ao Munic\u00edpio de Cear\u00e1-Mirim a documenta\u00e7\u00e3o referente \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o. A Constitui\u00e7\u00e3o da CEI teve seu ato publicado no Di\u00e1rio Oficial do dia 21 de setembro de 2017. No curso da investiga\u00e7\u00e3o foram enviados os documentos solicitados pelos \u00f3rg\u00e3os competentes e ouvidas diversas pessoas, seja por depoimento pessoal, seja por escrito, conforme decis\u00e3o datada de 09 de outubro de 2017.
\r\nA empresa CLICKID\u00c9IA, principal investigada da CEI, requereu o adiamento de sua oitiva por tr\u00eas vezes consecutivas, sendo que em duas delas a CEI deferiu o requerimento para mudan\u00e7a de datas e no \u00faltimo requerimento indeferiu o pedido por entender que a empresa estava tentando proscrastinar o andamento dos trabalhos.
\r\n\u201cParticipo deste momento e ao lado de todos os vereadores que contribu\u00edram para que os esclarecimentos pudessem ser expostos a toda popula\u00e7\u00e3o, portanto o trabalho foi realizado com muito esfor\u00e7o e dedica\u00e7\u00e3o por todos os envolvidos\u201d, ressalta o presidente da CEI, vereador J\u00e1cio Praxedes.
\r\nSegue texto conclusivo da relatoria que \u201cdiante do exposto, esta Relatoria desta COMISS\u00c3O ESPECIAL DE INQU\u00c9RITO conclui que ao se tornar vencedora do certame a empresa CLICKIDEIA, o Prefeito MARCONI ANT\u00d4NIO PRAXEDES BARRETO, a Secret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o CLEONEIDE MARIA MACIEL DA SILVEIRA, e o representante da empresa CLICKIDEIA TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA, juntos, praticaram as condutas tipificadas nos artigos 10, inciso XIV e artigo 11, inciso I da Lei 8.666/93 e no artigo 90 da Lei 8.666/93, bem como, a viola\u00e7\u00e3o ao Decreto Lei n\u00ba 201/67, no seu artigo 4\u00ba, inciso VII e X. Para que sejam tomadas as medidas legais cab\u00edveis. E, em sendo aprovado esse relat\u00f3rio conclusivo, remetam-se c\u00f3pia do processo, em seu inteiro teor ao Minist\u00e9rio P\u00fablico da Comarca de Cear\u00e1-Mirim, \u00e0 Procuradoria Geral de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Norte; ao Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas do Estado e ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte\u201d.
\r\nVereadores que votaram a favor da apura\u00e7\u00e3o desta investiga\u00e7\u00e3o: \u00c2ngela Aquino; Arnaldo Silvestre; Carlos Ramalho; J\u00e1cio Praxedes; Jo\u00e3o dos \u00d4nibus; Jum\u00e1ria Mota; Manoel Vieira; Marc\u00edlio J\u00fanior; Marcos Farias; Renata Martins e o Presidente do Poder Legislativo Ronaldo Ven\u00e2ncio.
\r\n\u00a0
\r\nC\u00e2mara Municipal de Cear\u00e1-Mirim
\r\nAssessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\r\n\r\nFacebook: C\u00e2mara Municipal de Cear\u00e1-Mirim
", "author_name": "cmm", "version": "1.0", "author_url": "https://www.cearamirim.rn.leg.br/author/cmm", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}